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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Na sua origem, a dívida pública surgiu como instrumento complementar de financiamento de gastos do Estado, sempre que os impostos se mostravam insuficientes para cobrir suas necessidades, e este esbarrava em resistências da sociedade para aumentá-los.
Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009, p. 279 (com adaptações).
A respeito da dívida pública e dos limites do endividamento, julgue o item a seguir.
Se o estado do Espírito Santo tivesse ultrapassado o limite de endividamento no último quadrimestre de 2009, então ele deveria tomar medidas imperativas de recondução ao limite, no máximo até o término de 2010, enquanto perdurasse o excesso, as operações de crédito ficariam suspensas, até mesmo as de antecipação de receita.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Na sua origem, a dívida pública surgiu como instrumento complementar de financiamento de gastos do Estado, sempre que os impostos se mostravam insuficientes para cobrir suas necessidades, e este esbarrava em resistências da sociedade para aumentá-los.
Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009, p. 279 (com adaptações).
A respeito da dívida pública e dos limites do endividamento, julgue o item a seguir.
A dívida fundada refere-se ao montante, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do estado do Espírito Santo, assumida em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. Refere-se, também, às obrigações decorrentes de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
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A respeito do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, julgue o próximo item.
Se um município pretende oferecer à sua população a apresentação de um artista consagrado pela opinião pública, em tal contratação é dispensável o processo licitatório.
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Julgue o item que se segue, a respeito de conceitos de informática.
Por padrão, o sistema operacional Windows disponibiliza, para a realização de cálculos simples, uma calculadora científica que oferece opções práticas para manipulações dos resultados das operações, os quais podem ser salvos em arquivo, para uso por outros programas, ou inseridos em planilhas do Excel.
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A respeito da oferta e da demanda agregadas, do modelo IS-LM e da curva de Phillips, julgue o item subsequente.
A curva IS é uma representação gráfica que mostra uma relação direta entre a taxa de juros e a renda no mercado de bens. A magnitude de sua inclinação, que não depende da sensibilidade ao investimento, depende somente da propensão marginal a consumir.
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A respeito do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, julgue o próximo item.
Quando um administrador público executa ato administrativo classificado como discricionário, não cabe, conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o exame da legalidade desse ato pelo Poder Judiciário.
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2399010
Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES
Quanto ao orçamento público, julgue o próximo item.
A intervenção do Estado na economia, justificada pela função distributiva, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios.
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Julgue o item, relativo à moeda e à política monetária.
Em decorrência de as facilidades de realocação de portfólio permitirem que M1 esteja sempre no nível necessário às transações e responda passivamente à elevações no nível de preços, os meios de pagamento ampliados são indicadores melhores que os meios de pagamento restritos.
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Julgue o item que se segue, a respeito de conceitos de informática.
O acesso a um arquivo que esteja armazenado em um diretório oculto ou localizado em uma unidade pertencente a uma rede de computadores pode ser realizado diretamente por meio de um ícone de atalho configurado na área de transferência. Nesse caso, o acesso ao arquivo é obtido com a aplicação de um clique duplo com o botão direito do mouse sobre o referido ícone.
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Acerca dos regimes cambiais, julgue o item a seguir.
O sistema cambial brasileiro é do tipo flutuante. O BACEN faz intervenções ocasionais e as transações do mercado de câmbio são efetuadas por bancos, corretoras e outras instituições por ele autorizadas.
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