Foram encontradas 160 questões.
Respondida
As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de
serviços de saúde, por meio de celebração de contrato de gestão. Para que essa prestação de serviços possa se viabilizar,
Respondida
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular,
com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
Respondida
O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,
A
é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual
são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.
B
impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano
a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.
C
independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão
ou de extinção de vínculo, conforme o caso.
D
pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do
cargo ao servidor.
E
acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão
do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a
atividade.
Respondida
As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle
A
finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos
atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.
B
de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes
da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.
C
interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa
finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de
resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.
D
interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo
que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da
Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.
E
realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura
centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos
públicos.
Respondida
Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,
Respondida
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
A
quando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.
B
mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados
utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.
C
para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de
uso para atividades de interesse privado.
D
para a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes
públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.
E
mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização
instrumento de natureza precária.
Respondida
Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil,
sem a prévia realização de chamamento público. Segundo narrado na ação judicial, não teria havido a demonstração da
materialização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, além de as parcerias terem sido formalizadas por valores
significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente público
A
poderá ser condenado por ato de improbidade caso reste demonstrado também ter havido, por parte do agente público, enriquecimento ilícito, o que configurará dolo específico, elemento subjetivo imprescindível para tipificação da infração.
B
condenado terá a obrigação de ressarcimento, aos cofres públicos, de valor equivalente à remuneração total recebida
desde a investidura no cargo eletivo, além de lhe ser imputada a pena de suspensão, por até 24 meses, do exercício da
função pública de delegado, caso comprovado dolo específico para tipificação do ato de improbidade.
C
condenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia,
considerado o contexto, circunstâncias e a gravidade da conduta.
D
será apenado com o dever de ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, além da possível perda da função
pública de prefeito, caso, para a tipificação do ato de improbidade, o agente também tiver agido com dolo específico.
E
será condenado à penalidade de perda de todas as funções públicas que exerça ou tenha exercido, caso as circunstâncias
fáticas e a gravidade da conduta demonstrem que tenha agido com culpa grave ou dolo.
Respondida
No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços
ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por
núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de
domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da
concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública
cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública
A
é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de
equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.
B
é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos
investimentos para a concessionária.
C
pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a
parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.
D
dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de
riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo
da obra.
E
é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe
ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.
Respondida
A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público
Respondida
Uma fundação pública que atua no setor cultural, fomentando projetos por meio de apoio técnico e gerindo unidades museológicas, precisa adquirir materiais recorrentemente utilizados nos serviços de conservação e restauro de obras de arte, que fazem
parte das atividades institucionais da entidade. Diante desse contexto fático, a fundação
A
deve realizar pregão, já que os materiais necessários têm natureza comum, ainda que os serviços desenvolvidos sejam
considerados especializados e apresentem singularidade.
B
pode realizar contratação direta para aquisição dos materiais, já que o restauro de obras de arte é classificado como
serviço técnico especializado.
C
deve realizar pregão, para constituição de ata de registro de preços, considerando que obras de arte são consideradas
bens de luxo, de modo que os materiais necessários para prestação de serviços relacionados a esses itens devem ser
adquiridos de maneira episódica e excepcional.
D
pode realizar credenciamento, para seleção dos itens necessários, estes que, pela especialização, estão disponíveis
apenas em estabelecimentos específicos, devidamente cadastrados para exploração de tal atividade.
E
deve promover contratação direta, com disputa, para garantir a origem dos materiais especializados, sem deixar de propiciar adequada competição entre os interessados.