O ICMS devidamente apurado e lançado pelo contribuinte em seus livros fiscais poderá ser pago com atraso, sendo a multa moratória proporcional aos dias atrasados. Quando o ICMS atrasado for pago parceladamente, a multa também levará em conta o número de parcelas.

O ICMS devidamente apurado e lançado pelo contribuinte em seus livros fiscais poderá ser pago com atraso, sendo a multa moratória proporcional aos dias atrasados. Quando o ICMS atrasado for pago parceladamente, a multa também levará em conta o número de parcelas.

O contador será solidariamente responsável com o contribuinte pelos débitos tributários decorrentes da utilização de nota fiscal dobrada emitida, cuja impressão foi conseguida após afirmação falsa feita pelo profissional de contabilidade perante a autoridade fazendária.

A incidência do ICMS sobre prestação onerosa de serviço de comunicação não foi derrogada pela reforma constitucional ocorrida no final de 2003.

A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.

O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade subjetiva do agente.

A imunidade recíproca não abrange as concessionárias de serviços públicos.

O contribuinte tem direito de creditar-se no valor do ICMS recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto isento na saída, sendo que proibição legislativa de tal prática ofende o princípio da nãocumulatividade.