As taxas em geral cobradas pelo Estado do Pará em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público

O pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – do Estado do Pará

É considerado contribuinte do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará

A alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará

Com relação à cobrança de IPVA do Estado do Pará, um veículo automotor elétrico terrestre importado diretamente do exterior por consumidor final, no valor de R$ 250.000,00 constante do documento de importação

As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –

As notificações e intimações ao sujeito passivo sobre lançamentos, decisões ou juntadas de documentos aos expedientes consideram-se feitas

Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,

As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

As isenções do ICMS serão concedidas nos termos