No capítulo IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 43, estabelece-se que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve superar Barreiras Atitudinais: preconceito, discriminação (capacitismo), paternalismo e a visão da PcD como "herói" ou incapaz, dificultando a interação e a autonomia.

II. O poder público deve assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo, por meio da disponibilização de acompanhante para suporte a PcD.

III. O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Uma das inovações mais promissoras foi a Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas de ensino fundamental e médio, que incluiu nos currículos oficiais da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. Nesse contexto, é correto afirmar que

Desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Brasil, a violência contra a mulher se enquadrou em crime de maior poder ofensivo e a aplicação das medidas protetivas às mulheres, pelos/as juízes/as, passaram a ser acompanhadas por uma equipe multiprofissional, consubstanciando um atendimento específico e humanizado. Sobre o atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que

O adolescente autor de ato infracional costuma trazer na sua sociobiografia traços de vitimização por violências familiar, comunitária e estatal, se revitimizando quando comete um ato infracional, sendo estigmatizado, em consequência. Nesse sentido, o ECA, no que tange ao conceito de ato infracional, avançou profundamente, demarcando o novo estatuto de sujeito de direitos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual

O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial que exige políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à promoção da qualidade de vida das pessoas idosas. No Brasil, a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994 (PNI), representa um marco na consolidação de direitos sociais. Nesse contexto, os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa desempenham papel estratégico, pois são instâncias de controle social responsáveis por acompanhar, propor e fiscalizar a implementação dessa política. Nesse sentido, a Política Nacional do Idoso

A visita domiciliar realizada por Assistente Social se constitui em um dos instrumentos técnicos de trabalho profissional mais complexos, tendo em vista a sua arriscada relação com o controle das vidas privadas dos usuários/as. Assim, a visita domiciliar

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2022) sistematizou, com base em conteúdo de recursos processuais disciplinares, que envolveram denúncias éticas relativas, direta ou indiretamente, a opinião técnica emitida e a forma como foi expressa e/ou registrada pela/o Assistente Social em informes, prontuários, relatórios, laudos ou pareceres sociais. Isso revelou a complexidade do domínio da particularidade do uso do instrumental técnico na especificidade do trabalho cotidiano do/da Assistente Social. Nesse contexto, o laudo social

Conforme Fávero (2004, p. 42), o estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais”. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O estudo social deve ser elaborado a partir da visão de mundo do/da Assistente Social, com uma descrição objetiva da realidade, de modo a expor no documento técnico os dados da realidade, na sua expressão mais transparente e isenta da interferência subjetiva do/da usuária, para assegurar a autonomia intelectual do profissional que o elabora.

II. O estudo social é um documento opinativo, que pode ser construído a partir do caso em estudo, considerando a intrínseca relação entre demanda institucional e demanda social.

III. O estudo social deve ser construído com base nos princípios ético-políticos da profissão, garantindo a defesa dos direitos humanos, a justiça social e a não discriminação. É estruturado a partir dos sujeitos para os quais a ação está dirigida, das formas de abordagem desses sujeitos, bem como se caracteriza pela utilização dos instrumentos técnico-operativos e pela produção de documentos.

IV. Na elaboração do estudo social, ao partir da dimensão da singularidade trazida pelos/as usuários/usuárias através das demandas institucionais, a conexão com a dimensão da totalidade torna se imprescindível para pensar a melhor intervenção na situação em estudo.

São verdadeiras as afirmativas

O clássico debate sobre os instrumentos e técnicas do Serviço Social nos anos 1990 é redimensionado com as produções de Sarmento (1994) e Guerra (1995), permitindo a ultrapassagem crítica de uma abordagem meramente tecnicista. A instrumentalidade, segundo Guerra (1995),