Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n° 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário:

I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos.

II. O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário.

III. É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.

IV. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V. Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com as disposições da Lei estadual n º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,

De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo

I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Está correto o que se afirma em

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

O gerente de produção de uma gráfica verificou que, para imprimir a encomenda de uma empresa em um prazo de 8 dias, poderia utilizar 9 máquinas idênticas, do tipo X, cada uma trabalhando 10 horas por dia. A empresa, porém, não aceitou o prazo proposto e declarou que só contrataria a gráfica se a encomenda ficasse pronta em 3 dias. Para atender o pedido da empresa, o gerente decidiu colocar as máquinas para trabalhar 15 horas por dia. Mesmo assim, percebeu que teria de utilizar, no mínimo,

Está clara e adequada, segundo a norma-padrão escrita, a seguinte redação:

Considere os períodos A e B e as assertivas que seguem a eles.

A. Eles se esforçaram bastante, mas não conseguiram atingir a meta proposta para o setor.
B. Eles se esforçaram bastante, ainda que não tenham conseguido atingir a meta proposta para o setor.

I. Tanto em A, quanto em B, os enunciados que compõem o período relacionam-se por contraposição, motivo pelo qual os conectores mas e Ainda que pertencem à mesma categoria, a das conjunções adversativas.

II. Em A, o primeiro segmento do período cria a expectativa de que o esforço foi recompensado; o segundo, introduzido pela conjunção mas, constitui eliminação da expectativa criada no primeiro.

III. Em B, o segmento introduzido pela locução conjuntiva constitui argumento contrário, mas não suficientemente forte para desmentir o argumento anterior.

IV. No período em que aparece a conjunção mas, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela introduz; no período em que aparece a locução ainda que, prevalece a orientação argumentativa do segmento que ela não introduz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A evolução das relações internacionais desde o fim da Segunda Guerra Mundial foi largamente comandada pela emancipação dos povos colonizados e pela constituição de um terceiro mundo, que decidiu permanecer neutro no enfrentamento dos dois blocos. Um dos fenômenos mais importantes da história contemporânea é, precisamente, a entrada, no palco das relações internacionais, na condição dos países que se tornam atores da diplomacia, dos que, por tanto tempo, nele só figuraram como objeto.

Sobre o que se tem acima, é correto afirmar:

Se quiséssemos reduzir a história política do mundo nos dois últimos séculos a alguns elementos constitutivos, teríamos de assinalar a Revolução de 1789, a revolução russa de 1917 e a emancipação dos continentes sujeitos, há vários séculos, ao domínio da Europa e do homem branco.

Em cada alternativa, certa forma encontrada na frase transcrita acima está associada a uma alteração. Levando em conta o contexto e a norma-padrão escrita, está adequado o seguinte comentário sobre a alteração proposta: