Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos:

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:

I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

Considere que determinado negócio jurídico foi realizado em condições de estado de perigo. Por consequência, é possível afirmar que esse negócio jurídico

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Assim, encerrada a liquidação, será promovido(a):

Considere que a sociedade A foi extinta logo após metade de seu capital social ter sido utilizado para constituir as sociedades X e Y. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base na Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA): “A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões _________________________________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira _____________________.”.

Paulo e Davi são sócios na sociedade X, registrada na Junta Comercial de determinado Estado. Como o primeiro é pródigo e o segundo tem 15 (quinze) anos, pode-se afirmar que:

Acerca da teoria da empresa, analise os itens abaixo:

I. A teoria da empresa adotada no Código Civil vigente está fundamentada na concepção do ato de comércio enquanto elemento essencial para a geração de capital, contratos e trabalho.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Para que haja empresa, é necessária previamente a figura do sócio-empresário, que é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos com capacidade para manifestação de vontade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):