Na cobrança do crédito tributário, a prescrição

A questão refere-se ao texto abaixo.

Aeroporto para alienígena, sinalização de chifre de boi, multa para motorista morto no trânsito..^(I). O que explica o fato de nossos legisladores perderem tempo com leis desse nível?

Quando o assunto é lei absurda, o primeiro país que vem .......... mente são os Estados Unidos, onde já se legislou a respeito da proibição de pescar montado em uma girafa (!) ou de ser preso num domingo ou feriado de 4 de julho - curiosamente, ninguém determinou que nessas datas os delitos estariam suspensos. Mas por aqui as coisas não são muito diferentes.

O texto do "novo" Código de Trânsito (de 1998) precisou ser alterado de última hora porque um de seus artigos, o que estipulava multa aos motoristas envolvidos em acidente de trânsito que se recusassem a realizar exame de teor alcoólico, punia inclusive os mortos. Em Barra do Garças, Mato Grosso, o ex-prefeito e ex-governador do Estado Wilmar Peres de Farias (PPS) chegou a propor .......... construção de um aeroporto para discos voadores na cidade. E que tal o projeto de lei de José Filho (sem partido), quando vereador de Quixeramobim, Ceará, exigindo que caudas de animais fossem pintadas de amarelo fluorescente a fim de evitar atropelamentos? Melhor que isso só um colega de Câmara que apresentou uma emenda determinando também a "sinalização" em chifres, cascos e orelhas. Isso sem mencionar os incontáveis projetos de lei que mudam nomes de ruas, escolas, aeroportos etc., ou estipulam datas comemorativas, como o Dia do Vaqueiro, o Dia da Oração, o Dia do Karatê.

A pergunta que fica é: será que os legisladores não têm mais o que fazer? ISTOÉ Online ouviu cientistas políticos em busca desta resposta. Foram levantadas pelo menos três razões.

Uma primeira resposta possível aos projetos de lei que, no mínimo, soam estranhos é o acerto de contas do político com seu eleitorado. "O voto no Brasil é personalizado. Para conseguir se eleger, um deputado certamente estabeleceu vínculos com eleitores de determinada região, determinado grupo econômico, determinada profissão. E tem que retribuir o apoio. É a regra do jogo", afirma o cientista político Carlos Ranulfo, professor da UFMG.

Outro ponto a ser analisado é a cultura do "mostrar serviço" que se instalou no País. A opinião pública, motivada pela imprensa^(II), criou a impressão de que legislador que não apresenta projeto^(III) é incompetente. O consultor político Murillo Aragão alerta que tal análise é superficial: "Tancredo Neves foi um dos parlamentares mais influentes da história da política brasileira e raramente fazia discurso, quase nunca apresentava projeto de lei".

David Fleischer, professor da Universidade de Brasília, acrescenta mais um ingrediente .......... receita que resulta em propostas estapafúrdias: a falta de conhecimento da Constituição, tanto por parte dos legisladores quanto por parte do eleitorado. "Em princípio , as Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara têm assessores em direito constitucional que podem flagrar e barrar as idéias que fogem .......... Constituição. Já nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores é mais difícil ter esse serviço, principalmente em municípios pequenos", explica.

Ao eleitor também sobra sua parcela de culpa. Afinal, não dá para acreditar em prefeito que promete aumentar o salário mínimo. É engraçado como os eleitores desqualificam os representantes e esquecem que todos eles, sem exceção, estão ali porque votamos neles.

Adaptado de: Boscoli, Cláudia Zucare. Cuidado, isso pode virar lei. Isto é, 05/07/2006. http://www.istoe.com.br.

As afirmações que seguem dizem respeito à pontuação do texto.

I. As reticências utilizadas pelo autor, em Aeroporto para alienígena, sinalização de chifre de boi, multa para motorista morto no trânsito ..., expressam hesitação.

II. Se retirarmos a expressão motivada pela imprensa, uma das vírgulas poderá ser mantida.

III. Se isolarmos por vírgulas a oração que não apresenta projeto, seu sentido passará de restritivo a explicativo.

Quais estão corretas?

Com relação à Administração Indireta, é correto afirmar que

A questão refere-se ao texto abaixo.

"Bebo para esquecer e como para recordar." Com essas palavras, Pepe Carvalho explica pelo menos uma vez em cada uma de suas aventuras literárias por que bebe em excesso ou por que come tanto assim. O esquecimento e a lembrança, dois antípodas na abordagem do passado histórico, estão sempre espreitando no fundo - quando o detetive particular de Manuel Vázquez Montalbán cozinha pastel de puerros y brioche con tuetano y foie, quando prepara farcellets de col rellenos de langosta y lenguado con moras, ou simplesmente come pan amb tomat - sempre acompanhado dos vinhos apropriados.^(I) Recorrendo a diversos exemplos dos romances de Montalbán, seria possível explicar como o tema passado, ou seja, a tensa relação entre fixação pela História e recalque da História, se liga em seus livros aos temas cozinhar, comer e experimentar.

Mas esta sua criação literária, Pepe Carvalho, não é o único bom garfo. O próprio autor tem tudo para se autodenominar um gastrósofo: trabalhou como crítico de restaurante na década de 70, escreveu colunas, livros culinários e um ensaio intitulado Contra los gourmets (Barcelona 1990). Não se pode deixar iludir pelo título:^(II) trata-se simplesmente de uma história cultural da culinária que defende a comida tradicional (no melhor sentido) contra a cozinha degenerada, compatível com o gosto dos críticos profissionais de restaurante. Para Montalbán, a comida evidentemente não tem a ver somente com saciedade;^(III) o que lhe interessa - além dos prazeres sensoriais elementares - é a superestrutura cultural, isto é, a metafísica da comida.

Um romance de Montalbán intitulado Reflexiones de Robinson ante un bacalao (Paris 1995) trata de um bispo que sofre um naufrágio num veleiro no Caribe e acaba sendo levado com sua amada para a ilha dos sonhos, desprovido de qualquer coisa, a não ser uma caixa de bacalhau. Então o bispo fica pensando em tudo o que poderia fazer com o bacalhau, se tivesse os ingredientes certos. Citação: "O que chegou até a minha praia não foi nenhum bicho irrisório e nenhuma conserva insípida, mas a evidente prova da transubstanciação". Afinal, tanto para o bispo como para Montalbán, o preparo do bacalhau corporifica, como nenhum outro prato, o caminho elementar desde o cru até o cozido, por meio do uso correto do fogo. E, se acreditarmos no antropólogo Claude Lévi-Strauss, é justamente nesta passagem do cru para o cozido que surge a cultura.

Adaptado de: BUSCHMANN, A. A metafísica do bacalhau ou os limites do bom gosto em Manuel Vázquez Montalbán. Humboldt. http://www.goethe.de. Edição 90-2005.

Considere o que é dito abaixo sobre trechos do texto.

I. Pepe Carvalho, ao abordar o passado histórico, se utiliza de dois opostos, que estão constantemente à espreita enquanto ele come e cozinha, sempre acompanhado dos vinhos apropriados.

II. Montalbán, o criador de Pepe Carvalho, também é um bom garfo porque, entre outros motivos, trabalhou como crítico de restaurante na década de 70.

III. A cozinha rotulada por Montalbán como degenerada é apreciada pelos críticos profissionais de restaurante.

Quais estão corretas?

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS),

I. as saídas de veículos usados, enquanto mercadorias, terão sua base de cálculo reduzida.

II. o imposto poderá ser não-cumulativo.

III. o diferimento para a etapa posterior do pagamento do imposto devido pode ocorrer sem a transferência da obrigação tributária ou com a transferência da responsabilidade correspondente.

Quais estão corretas?

Quando um bem público é ofertado, ele pode ser consumido coletivamente, o que viola a hipótese da natureza privada dos bens na economia competitiva tipo Arrow-Debreu. Portanto, no que diz respeito a bens públicos, é INCORRETO afirmar que

Em relação à coligação de sociedades, o Novo Código Civil admite

O direito de crédito do portador de boa-fé de um título de crédito deve ser exercido mediante apresentação do documento, de acordo com o que nele estiver inserido, e este direito não poderá ser restringido ou destruído em virtude de relações existentes entre o devedor do título de crédito e o possuidor anterior. Pela ordem, o texto refere-se aos seguintes princípios cambiais:

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), tratando-se de operações com mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento

I. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

II. da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

III. do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Quais estão corretas?

Uma empresa do ramo imobiliário deseja saber o custo para construção de 10 casas, sendo que 4 (quatro) unidades têm a mesma área construída e as demais casas têm o dobro desta área. Os custos orçados para o referido empreendimento totalizaram R$ 800.000,00.

O custo das seis unidades com o dobro da área é de