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93910 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
 

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93909 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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De acordo com a Lei n. 8666/93, constituem tipos de licitação:

 

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93908 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

 

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93907 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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São características do ato administrativo:

 

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93906 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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Considere os seguintes conceitos das entidades da Administração Pública:

Enunciado 3421565-1

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas designações:

 

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93905 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

 

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93904 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:

 

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93903 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

 

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93902 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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De acordo com a Lei nº 8666/93, a modalidade de licitação cabível para aquisição de bens imóveis e para as concessões de direito real de uso é:

 

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93901 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC
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O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.

II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

 

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