Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização (SEFAZ-SC - FEPESE

625439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

A

A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

B

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E

União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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625437 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

B

Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

C

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D

Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

E

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

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625436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

C

Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

D

É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

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625435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

A

A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

B

"A supressão ou redução de tributo" contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.

C

Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.

D

As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.

E

Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

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625434 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão do Ofendido

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B

O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

C

O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

E

Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

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625433 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Economia do TrabalhoInflação e Mercado de Trabalho
MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

A inflação é um fenômeno monetário que pode ter efeitos reais significativos no curto prazo. Sobre os instrumentos de medida da inflação e seus efeitos reais de curto prazo, pode-se afirmar:

A

O efeito Tanzi consiste no aumento de arrecadação tributária à medida que aumenta a inflação e as pessoas passam para alíquotas mais elevadas quando suas rendas nominais aumentam.

B

A relação inversa entre inflação e desemprego descrita pela curva de Phillips é uma consequência da inflação de custos (como o choque do petróleo).

C

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas de inflação.

D

Em 2009, devido à valorização do Real, o aumento de preços calculado pelo Índice Geral de Preços (IG-DI) foi maior do que calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

E

Inflação pura é aquela em que os preços relativos se alteram como consequência de conflitos distributivos entre trabalhadores e capitalistas.

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625430 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Suponha um fluxo circular de renda com quatro setores: famílias, empresas, setor financeiro e governo. O equilíbrio é alcançado quando

S + T = I + G

Onde S é a poupança das famílias, T é o imposto, I é o investimento e G é o gasto do governo.

Com base neste modelo, pode-se dizer que:

A

Quando a poupança (S) é maior do que o investimento (I), a economia encontra-se necessariamente em desequilíbrio macroeconômico.

B

Se (S + T) for maior do que (I + G), a renda das famílias e o produto da economia crescem, restabelecendo o equilíbrio.

C

Se (T - G) é a poupança do governo, então o investimento é maior quanto menor a poupança do governo.

D

A tributação é um vazamento no fluxo circular da economia, pois ela reduz o valor corrente da renda, diminuindo os gastos com bens e serviços.

E

O setor financeiro injeta na economia, via empresas, poupança, e retira da economia, via famílias, investimento.

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625423 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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MicroeconomiaEstruturas de Mercado
MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorTeoria da produção

A partir da comparação da situação de equilíbrio de longo prazo em concorrência perfeita e em concorrência monopolista, pode-se afirmar:

A

Em ambos os casos, o preço é igual ao custo marginal, de modo que o markup é zero.

B

Em ambos os casos, a quantidade produzida é aquela que minimiza o custo total médio.

C

Em ambos os casos, a quantidade produzida alcança a escala eficiente, sem qualquer capacidade ociosa.

D

Em concorrência perfeita não existem barreiras à entrada de novas firmas, porém em concorrência monopolista há barreiras à entrada devido à forte presença de economias de escala.

E

Apesar de produzirem bens diferenciados, o lucro econômico das firmas em concorrência monopolista, assim como em concorrência perfeita, tende a zero.

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625420 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia
MacroeconomiaModelo KeynesianoIS/LM

Sobre a renda ou produto de equilíbrio, em uma economia fechada, é verdadeiro afirmar:

A

A redução de tributação expande a demanda agregada e desloca a curva IS para esquerda.

B

A curva IS representa o equilíbrio no mercado de bens, e implica um aumento da taxa de juros que estimula o investimento e aumenta o nível de renda da economia.

C

O equilíbrio no mercado de bens é dado pela igualdade do investimento com a poupança privada mais o déficit orçamentário do governo.

D

Em um esquema IS-LM, uma expansão monetária pode ser compensada, em termos de efeito sobre a renda de equilíbrio, por um aumento do déficit orçamentário do governo.

E

Uma operação de venda de títulos públicos aumenta a oferta de moeda da economia e desloca a curva LM para direita.

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625417 Ano: 2010
Disciplina: Economia
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MicroeconomiaEstruturas de Mercado
MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorTeoria da produção

Em uma estrutura de mercado monopolista, é verdadeiro afirmar:

A

Se o governo determinar que o monopolista deve vender seu produto a um preço igual ao seu custo marginal, então tal preço será igual ou maior do que o custo total médio do monopolista.

B

O prejuízo decorrente do monopólio diz respeito ao fato de que em monopólio a quantidade produzida é inferior ao nível socialmente eficiente.

C

O objetivo de uma legislação antitruste é viabilizar os ganhos de escala e o aumento de eficiência obtidos em processos de fusões de empresas.

D

O monopólio natural ocorre quando a empresa experimenta economias de escopo e, via estratégias de diferenciação do produto, obtém custos totais médios declinantes ao longo da faixa relevante de produção.

E

O preço (P) do monopolista que maximiza seu lucro é igual ao seu custo marginal (CMg), quando este último é também igual à sua receita marginal (RMg) (isto é, P = CMg = RMg).