Questões do Concurso SEFAZ-SC - FEPESE

625440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Exportação - IE
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de calculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

C

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo.

E

O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Nacional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária.

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625439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

A

A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

B

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E

União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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625437 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

B

Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

C

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D

Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

E

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

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625436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

C

Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.

D

É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

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625435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

A

A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

B

"A supressão ou redução de tributo" contemplado no art. 1º da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.

C

Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2º), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.

D

As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.

E

Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

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625434 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão do Ofendido

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B

O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

C

O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

E

Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

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625433 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Economia do TrabalhoInflação e Mercado de Trabalho
MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

A inflação é um fenômeno monetário que pode ter efeitos reais significativos no curto prazo. Sobre os instrumentos de medida da inflação e seus efeitos reais de curto prazo, pode-se afirmar:

A

O efeito Tanzi consiste no aumento de arrecadação tributária à medida que aumenta a inflação e as pessoas passam para alíquotas mais elevadas quando suas rendas nominais aumentam.

B

A relação inversa entre inflação e desemprego descrita pela curva de Phillips é uma consequência da inflação de custos (como o choque do petróleo).

C

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice oficial do Governo Federal para medição das metas de inflação.

D

Em 2009, devido à valorização do Real, o aumento de preços calculado pelo Índice Geral de Preços (IG-DI) foi maior do que calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

E

Inflação pura é aquela em que os preços relativos se alteram como consequência de conflitos distributivos entre trabalhadores e capitalistas.

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625432 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Econometria

Suponha dois modelos de previsão de arrecadação tributária com as seguintes características:

n = tamanho da amostra (observações para estimar os parâmetros dos modelos).

m = observações para a previsão.

Resultados

enunciado 625432-1

Com base nestes resultados, pode-se afirmar:

A

O modelo AR(2) produz melhores previsões para o período m.

B

O modelo AR(2) é mais bem ajustado aos dados para o período n.

C

A estatística EAM é preferível à REQM, pois a primeira penaliza, amplia o efeito de erros absolutos de grande magnitude.

D

O R²-ajustado é uma das estatísticas de dentro da amostra para seleção de modelos de previsão, o qual indica a melhor performance do modelo AR(1).

E

A capacidade de previsão dos modelos (performance no período m) depende do grau de ajustamento dos modelos aos dados (performance no período n).

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625431 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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MicroeconomiaEstruturas de Mercado
MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorTeoria da produção

Sobre as curvas de custo de curto prazo de uma firma em concorrência perfeita, é verdadeiro afirmar:

A

O custo marginal é mínimo quando este é igual ao custo variável médio.

B

A curva de oferta da firma coincide com a curva de custo variável médio quando este é superior ao custo marginal.

C

A firma decide fechar quando o preço for inferior ao custo variável médio.

D

O lucro máximo da firma ocorre quando o custo variável médio é mínimo.

E

O lucro máximo da firma ocorre quando o custo variável médio é igual ao preço.

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625430 Ano: 2010
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Suponha um fluxo circular de renda com quatro setores: famílias, empresas, setor financeiro e governo. O equilíbrio é alcançado quando

S + T = I + G

Onde S é a poupança das famílias, T é o imposto, I é o investimento e G é o gasto do governo.

Com base neste modelo, pode-se dizer que:

A

Quando a poupança (S) é maior do que o investimento (I), a economia encontra-se necessariamente em desequilíbrio macroeconômico.

B

Se (S + T) for maior do que (I + G), a renda das famílias e o produto da economia crescem, restabelecendo o equilíbrio.

C

Se (T - G) é a poupança do governo, então o investimento é maior quanto menor a poupança do governo.

D

A tributação é um vazamento no fluxo circular da economia, pois ela reduz o valor corrente da renda, diminuindo os gastos com bens e serviços.

E

O setor financeiro injeta na economia, via empresas, poupança, e retira da economia, via famílias, investimento.

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