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Foram encontradas 390 questões.

1590449 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.

 

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1590447 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.

 

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1590446 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

 

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1590445 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.

 

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1590444 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.

 

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1590443 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.

 

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1590442 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

 

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1590441 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

 

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1590440 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

 

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1590439 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa.

 

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