Sendo distintos os juízos de admissibilidade e de mérito dos recursos, é possível que o recurso seja não conhecido e provido ou, ainda, não conhecido e improvido, conforme se acolha ou rejeite a postulação do recorrente.

Se, no curso do processo, a coisa litigiosa for alienada sem o consentimento da outra parte, esse negócio é nulo, salvo se for admitido o ingresso do adquirente no processo, pois fazse necessária, para que se verifique a substituição voluntária da parte, a concordância do outro litigante com o ingresso desse adquirente.

O litisconsórcio é unitário quando a lide tiver que ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes. Caso se trate de litisconsórcio necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena de ineficácia da sentença.

As condições da ação apresentam-se como questões preliminares que o juiz tem de enfrentar e solucionar, em caráter prejudicial, antes de resolver o mérito da causa. A inexistência daquelas condições da ação conduz ao julgamento que se denomina carência de ação e, por não dizer respeito ao mérito, não produz eficácia de coisa julgada material.

Com a morte de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, portanto o processo deverá ser suspenso, enquanto não houver a substituição pelo espólio ou sucessores, ainda que a ação seja intransmissível. Assim, a morte de qualquer das partes ocasiona a suspensão do processo, sem prazo determinado, até que os sucessores se habilitem.

A perempção atinge o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Contudo, se for acionado, poderá alegar aquele direito como defesa.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.

A contabilização das antecipações, dos adiantamentos, como receitas e despesas, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, é uma das peculiaridades da contabilidade pública no Brasil, que ainda não incorporou os princípios fundamentais adotados há muito tempo no âmbito da contabilidade empresarial.

Considere que, em determinado setor da administração pública, um dirigente, diante da vacância inesperada de um cargo de livre provimento, tenha designado um dependente, sob os argumentos de que não havia tempo para proceder a uma seleção convencional e seu parente preenchia os requisitos exigidos, além de ser merecedor de toda a confiança. Nessa situação, o referido dirigente agiu com amparo nos princípios da legalidade e da eficiência.

O exercício do poder de polícia é passível de delegação.