O comodato é um empréstimo de uso, de forma gratuita, por meio do qual o comodatário recebe apenas o direito de usufruir do bem infungível, sem a possibilidade de transferência de propriedade.

No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. É a partir desse momento que se estabelece a responsabilidade do mutuário pelos riscos e deterioração ou perda do objeto do mútuo.

O contrato será resolvido por onerosidade excessiva quando ocorrer desequilíbrio de direitos e deveres entre os contratantes, provocado por acontecimentos que, apesar de previsíveis, são desconsiderados em razão da identificação do poder contratual dominante de uma das partes e da presunção legal de vulnerabilidade do outro contratante.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

Quando a entidade da administração encarregada de executar um ou mais serviços distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar-se mais ágil e eficiente na prestação desses serviços, ela pratica a chamada descentralização.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo.

O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação.

Em um processo licitatório, se a administração não convocar os licitantes para a contratação, decorridos 60 dias da entrega das propostas, eles ficam liberados dos compromissos nelas assumidos.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.