O Sistema de Informações de Mobilidade Urbana, desenvolvido pela Associação Nacional de Transportes Públicos, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, objetiva fornecer dados básicos consolidados e gerar indicadores específicos dos mais de 400 municípios brasileiros com, pelo menos, 60 mil habitantes.

Embora o sistema metroviário seja mais oneroso que o de transporte por ônibus, os custos daquele sistema são amortizados pela qualidade ambiental resultante da criação de uma rede perene e sustentável de conexão entre bairros, fato que se verifica em grandes metrópoles do hemisfério sul.

Na década de 70 do século passado, houve o predomínio do urbanismo rodoviário em várias cidades brasileiras, sendo o elevado perimetral da Avenida Rodrigues Alves, na cidade do Rio de janeiro, exemplo de estrutura construída de acordo com esse modelo.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.

De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.

As leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo estão sujeitas às determinações dos planos diretores e de seus respectivos instrumentos de controle urbanístico.

De acordo com a lei que regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, a infraestrutura básica nas áreas denominadas, por lei, zonas habitacionais de interesse social deve dispor de equipamentos públicos como praças, calçamentos para pedestres e iluminação pública.

O banco de dados georreferenciado, embora constitua instrumento que auxilia o Poder Executivo a realizar estudos sobre a capacidade de suporte das redes de infraestrutura urbana, é pouco utilizado na elaboração de produtos técnicos.

A outorga onerosa do direito de construir é instrumento de controle urbanístico de ampla aplicação em diversos planos diretores de ordenamento territorial, dada a possibilidade de ser posta em prática em todas as zonas definidas nas leis municipais.

A análise preliminar de custos bem como perspectivas e maquetes são documentos eventuais de um projeto arquitetônico.