Entre os mecanismos de ação governamental necessários à prevenção de desastres provocados por enchentes e deslizamentos bem como à redução de perdas humanas, incluem-se o zoneamento urbano coordenado, a construção de barragens reguladoras, a interligação de bacias e o plano de emergência comunitária.

Os desastres recentes na região serrana do Rio de Janeiro e em outros estados brasileiros devem-se à ausência de uma política nacional de defesa civil.

Políticas relacionadas às ações de sustentabilidade são imperiosas para o processo de desenvolvimento urbano, que deve contemplar, de forma clara e permanente, medidas de prevenção de desastres.

Os municípios cujos planos diretores contêm diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento a ser projetado podem dispensar, nos termos da lei, a fase de fixação de diretrizes previstas para o uso do solo.

Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

Em conjuntos habitacionais de interesse social, as áreas destinadas a circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento. O dimensionamento do lotes pode ser inferior a 125 m², desde que destinados a urbanização específica, com prévia aprovação pelos órgãos públicos competentes.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.

Áreas com mais de 250 m² são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente por população de baixa renda sob a condição de uso residencial.

A cobrança da alíquota do IPTU progressivo no tempo para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano subutilizado será superior a duas vezes o valor cobrado no ano anterior; não sendo permitido, ainda, ao município conceder isenção ou anistia para os valores cobrados do proprietário.

Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.