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Foram encontradas 80 questões.

1191559 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. “Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. (Definição de Jose Cretella Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas, p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública Federal Direta e Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios do Direito Administrativo. São eles:
 

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1191558 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:
 

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1191557 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da coletividade, pois os poderes são irrenunciáveis. Este “poder” têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. Este “poder” é uma das formas pelas quais se expressa a função do Poder Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel execução. Esta afirmação refere-se ao:
 

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1191556 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Observando o interesse público, o poder de polícia:
 

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1191555 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Acerca das entidades políticas e administrativas, assinale a opção correta:

I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica , para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

II - entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econôm ica de relevante interesse coletivo;

III - as entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que no primeiro caso são criadas por lei, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o poder executivo tomar as providências necessárias a sua instituição;

IV - as entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

 

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1191554 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:
 

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1191553 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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- Sobre a responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
 

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1191552 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir:

I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política.

II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato;

III - Os agentes administrativos vinculamse ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.

IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.

 

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1191551 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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A Administração Pública Direta compreende:
 

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1191550 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:
 

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