Constitui um dos direitos da pessoa presa a alimentação suficiente e o vestuário, conforme garante a Lei de Execução Penal Brasileira.

Acerca do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, uma das mais graves problemáticas encontradas nos presídios sergipanos é a superlotação carcerária, associada ao déficit de vagas.

De acordo com a Lei de Execução Penal - LEP, Lei nº 7.210/84, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou
decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Acerca dos deveres da pessoa presa, a Lei de Execução Penal, em seu Artigo 39, estabelece que o condenado, dentre outros deveres, deve obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

O Estado de Sergipe possui 05 (cinco) presídios femininos que se situam nos municípios de Boquim, Pedra Mole, Poço Verde, Riachão do
Dantas e Canindé do São Francisco.

O Sistema Prisional de Sergipe é classificado pelo Conselho Nacional de Justiça como de grande porte, pois possui uma população carcerária numericamente maior que a do Estado de São Paulo.

Conforme consta no Artigo 50, inciso I, da LEP comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

Dentre os Órgãos da Execução Penal, estabelecidos na LEP, no Artigo 61, estão o Juízo da Execução e os Departamentos Penitenciários.

É dever do Estado prestar assistência jurídica e à saúde da pessoa presa e ao internado, dentre outras assistências também previstas na LEP.

De acordo com o texto expresso na Lei de Execução Penal, no Artigo 146-B, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração
eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.