Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Compete ao Conselho Tutelar local disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais em bailes ou promoções dançantes.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar serão comunicados à autoridade judiciária competente pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, após esgotados os recursos escolares.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Suspeita ou confirmação de abuso infantil devem ser comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item seguinte.

A discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra índole é aceitável e não há necessidade de proteger a criança contra essas práticas.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item seguinte.

O interesse da criança deve ser a prioridade de quem é responsável por sua educação e orientação, cabendo aos pais essa responsabilidade em primeira instância.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item seguinte.

É direito da criança, em qualquer idade, dedicar-se a qualquer ocupação ou emprego, desde que não prejudique suas obrigações no lar.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.