Considerando o Artigo 19 da resolução 237/97 que fala sobre os fundamentos da suspensão ou do cancelamento da licença expedida, pode-se afirmar que ocorrerá quando houver:

Segundo o Artigo quarto da resolução CONAMA 237, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o Artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, como:

De acordo com o Artigo segundo da Resolução CONAMA nº 9, de 03 de dezembro de 1987, a audiência pública ocorrerá, sempre que julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por um grupo de cidadão com um número mínimo de:

Segundo a Lei n°10.650, deverão ser publicados em diário oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:

De acordo com o Artigo segundo da Lei n° 10.650, de 16 de abril de 2003, os órgãos e entidades da Administração pública integrantes do SISNAMA são obrigados a permitir o acesso público aos documentos que tratem de matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, especialmente as relativas à:

Constitui um dos princípios básicos da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.

Um dos objetivos do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, conforme a Política Nacional dos Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é:

Marque a alternativa que representa um instrumento da Política Nacional dos Recursos Hídricos.

Marque a alternativa que representa um empreendimento considerado como de utilidade pública.

Marque a alternativa que representa uma das competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, conforme a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987.