Prova Completa: Procurador Autárquico (SEMACE - FUNCAB

2879317 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros:

A

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ilegais e denunciá-las ao Ministério Público; comunicar imediatamente a seu superior hierárquico imediato todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, deixando as providências cabíveis por conta exclusivamente deste, tendo em vista a prevalência da hierarquia; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; zelar pelo exercício do direito de greve e pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

B

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; denunciar toda e qualquer ação ilegal ao Ministério Público; utilizar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano.

D

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; denunciar toda e qualquer ação imoral ou ilegal ao Ministério Público; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister desde que seja para favorecer o bem público.

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2879316 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Código de Ética do Servidor Público, é:

A

de censura e sua fundamentação não deverá constar do respectivo parecer, havendo apenas a obrigatoriedade da ciência do faltoso.

B

de censura e de multa pelos danos causados à Administração Pública sendo que sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

de censura ou de multa pelos danos causados à Administração Pública ou ainda de suspensão administrativa, a critério da Comissão de Ética, havendo apenas a obrigatoriedade da ciência do faltoso.

D

de censura ou de multa pelos danos causados à Administração Pública ou ainda de suspensão administrativa, a critério da Comissão de Ética, não havendo a obrigatoriedade da ciência do faltoso, sendo o mesmo considerado revel.

E

de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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2879315 Ano: 2009
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Para fins de apuração do comprometimento ético, o Código de Ética define e entende por servidor público todo aquele que:

A

por força apenas da lei, preste serviços somente de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

B

por força apenas da lei, preste serviços somente de natureza permanente, com retribuição financeira, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste apenas serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado diretamente às autarquias e às fundações públicas e às empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo que não prevaleça o interesse do Estado.

D

recebeu a investidura apenas através de concurso público, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

E

por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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2879267 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual nº 12.228/93 estabelece o regramento legal acerca da utilização, produção, consumo, comércio, armazenamento, fiscalização e transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O cadastramento dos agrotóxicos perante a SEMACE terá validade de 20(vinte) anos.

B

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais.

C

É livre a comercialização de agrotóxicos com finalidade agrossilvopastoril diretamente ao usuário, dispensando a apresentação de qualquer requisito.

D

Depende da apresentação de receituário agronômico a venda de agrotóxicos destinados à higienização, desinfecção de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.

E

É permitida a comercialização e a utilização de agrotóxicos organomercuriais em todo o território do Estado do Ceará.

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2879266 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 12.488/95, é correto afirmar que:

A

independe de prévia autorização da SEMACE qualquer tipo de alteração da cobertura florestal nativa, visando o uso alternativo do solo.

B

a autorização do desmate, visando a alteração de uso do solo, é de competência da SEMACE.

C

ainda que para uso doméstico, trabalho artesanal e atividade de apicultura, são obrigadas ao registro junto à SEMACE, todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem produtos e subprodutos florestais.

D

é expressamente vedada a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação.

E

é sempre dispensada a quitação de débitos oriundos de infrações florestais para a obtenção de autorização para a utilização de recursos florestais.

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2879265 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual nº 13.796/2006 instituiu a política estadual de gerenciamento costeiro e o plano estadual de gerenciamento costeiro. Assinale abaixo a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação indicada.

A

É princípio da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro o uso sustentável dos recursos ambientais existentes na zona costeira atendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a utilização racional.

B

O incentivo ao estudo e à pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um dos princípios da política estadual de gerenciamento costeiro.

C

É objetivo da política estadual de gerenciamento costeiro elaborar e implementar zoneamento urbano e ecológico econômico costeiro.

D

Uma das diretrizes da política estadual de gerenciamento costeiro, dentre outras, é a criação de ferramentas específicas para a promoção e preservação da biodiversidade.

E

Compete ao Ministério do Meio Ambiente, condicionado à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, a definição, implementação, execução e acompanhamento dos procedimentos institucionais do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

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2879263 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, é correto afirmar que:

A

Entende-se por manejo a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres e marinhos.

B

É objetivo das Unidades de Proteção Integral compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

C

A criação de uma unidade de conservação sempre independe da realização de estudos técnicos e consulta pública.

D

O licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral.

E

A Reserva Extrativista é uma área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, sendo considerada de natureza privada.

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2879261 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

No que se refere à Resolução nº 237/97, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental, estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

B

é expressamente vedado ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental.

C

considera-se licença de instalação aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores.

D

os estudos necessários ao processo de licenciamento serão custeados pelo Poder Público do local onde está situado o empreendimento ou atividade.

E

é vedado ao órgão ambiental competente para o licenciamento estabelecer prazos de validade para as licenças concedidas, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos.

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2879218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com oArtigo 17 da Lei n° 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a Floresta Nacional é uma área:

A

natural, utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

B

natural, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D

natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

E

natural que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos; as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

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2879217 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei n° 9.985/2000. O grupo das Unidades de Proteção Integral previsto no SNUC é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

A

Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

C

Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

D

Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna.

E

Área de Proteção Ambiental; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural e as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definida sem lei.