Prova Completa: Procurador Autárquico (SEMACE - FUNCAB

2879210 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento, é correto afirmar que:

A

somente lei de iniciativa do Poder Legislativo pode dispor sobre o plano plurianual.

B

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

C

dentre a lei orçamentária anual deve estar compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

somente lei ordinária poderá dispor acerca do exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

é sempre permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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2879209 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

No que se refere às normas constitucionais que tratam do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

A

caracteriza crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a probidade na administração.

B

os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos e naturalizados maiores de trinta e cinco anos e no exercício de direitos políticos.

C

o Presidente da República e os Governadores de Estado, na vigência de seus mandatos, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D

o Vice-Presidente não poderá ausentar-se do País, sem licença da Casa Civil, por período superior a 20 (vinte) dias.

E

se, antes de realizado o segundo turno das eleições, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, deverá ser realizada nova eleição.

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2879208 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito da regulamentação constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa certa.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A Constituição da República prevê expressamente a iniciativa popular para projeto de emenda à Constituição.

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2879207 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Ordem SocialMeio Ambiente

Conforme previsto no Capítulo VI da Constituição Federal, é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente. Acerca do tema, assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional.

A

Todos os entes da Federação podem definir espaços territoriais a serem protegidos, sendo possível a supressão ou alteração dessas áreas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

As atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções de natureza penal e administrativa, que, uma vez aplicadas, eximem a obrigação de reparar o dano.

C

São consideradas disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

Cabe à lei federal definir a localização das usinas que operam com reator nuclear.

E

Decreto Presidencial poderá dispor sobre a utilização das áreas consideradas patrimônio nacional.

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2879206 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Ordem Econômica e Financeira

A Lei nº 10.257/01 regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana, sendo correto afirmar sobre o tema:

A

a outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos de política urbana pelo qual se determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

B

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em razão da peculiaridade do direito discutido.

C

o direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, elaborado pelo poder público em processo administrativo sigiloso.

E

o plano diretor é obrigatório nas cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

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2879205 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Procurador Autárquico
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Ceará

Segundo o Artigo 269 da Constituição do Estado do Ceará, na formulação de sua política energética, o Estado dará especial ênfase aos aspectos de preservação do meio ambiente, utilidade social e uso racional dos recursos disponíveis, obedecendo às seguintes prioridades:

A

redução da poluição ambiental, em especial nos projetos destinados à geração de energia nuclear e eólica; fiscalização, conjuntamente com a União e Municípios, objetivando a efetiva proteção da flora e da fauna; instalação, em cada Município, de órgão auxiliar dos órgãos federais e estaduais, na preservação da ecologia e do meio ambiente; exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis com fins energéticos, que deverão ser administrados por empresas privadas ou estatais.

B

proibição de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de árvores para construção de Usinas hidrelétricas ou de carvão, punindo-se o infrator, na forma da lei; poupança de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente; maximização do aproveitamento de reservas energéticas existentes no Estado.

C

redução da poluição ambiental, em especial nos projetos destinados à geração de energia elétrica; poupança de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente; maximização do aproveitamento de reservas energéticas existentes no Estado; exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis com fins energéticos, que deverão ser administrados por empresas do Estado ou sob seu controle.

D

poupança de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente; maximização do aproveitamento de reservas energéticas existentes no Estado; programa de educação ambiental obrigatório em todos os níveis de escolaridade a ser implantado pelo empreendedor do aproveitamento energético.

E

programa de educação ambiental obrigatório em todos os níveis de escolaridade a ser implantado pelo empreendedor do aproveitamento energético; redução da poluição ambiental, em especial nos projetos destinados à geração de energia nuclear; fiscalização, conjuntamente com a União e Municípios, objetivando a efetiva proteção da flora e da fauna nas áreas afetadas por empreendimentos energéticos.

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2879204 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Ordem SocialMeio Ambiente

Segundo o § 4º do Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988, são considerados patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

A

a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

B

a Serra do Mar, o Cerrado, a Caatinga, os Pampas Gaúchos, o Pantanal Mato-Grossense.

C

o Cerrado, a Caatinga, os Pampas Gaúchos, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

E

o Cerrado, a Caatinga, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira.

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2879203 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Fiscal Ambiental
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Conforme o Artigo 20 da Constituição Federal de 1988 são bens da União, dentre outros:

A

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica do pré-sal.

C

o mar territorial, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas e todas as ilhas oceânicas e as costeiras.

D

os terrenos de marinha e seus acrescidos, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica do pré-sal, o mar territorial, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas e todas as ilhas oceânicas e as costeiras.

E

os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do pré-sal; o subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras ocupadas pelos índios e por entidades públicas.

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2879202 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Quanto aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se exercício do poder de polícia a intervenção da autoridade administrativa nas atividades individuais, capazes de colocar em risco interesses gerais.

B

O poder de polícia sempre admite delegação, principalmente no que se refere à edição de regras legais e à aplicação de sanções administrativas.

C

O poder discricionário não conhece limitações, pois se baseia em juízo de conveniência e oportunidade, não se submetendo a qualquer espécie de controle judicial.

D

O exercício do poder de polícia depende sempre de autorização do Poder Judiciário.

E

Por ter fundamento no princípio da supremacia do interesse público, a sanção decorrente do exercício do poder de polícia não deve obediência ao princípio do devido processo legal.

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2879201 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

a sindicância visa a aplicação imediata de penalidade ao servidor público, não podendo servir de base à instauração de processo disciplinar.

B

é sempre dispensada a fase de instrução no processo administrativo disciplinar.

C

a aplicação de penalidades no processo administrativo não deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa.

D

cabe à Comissão Processante, integrada por servidores ocupantes de cargos comissionados, a aplicação das penalidades no processo administrativo.

E

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados no processo disciplinar, de acordo com a doutrina e jurisprudência predominantes.