O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, bem como constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
"A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Assinale a afirmativa incorreta acerca dos princípios estabelecidos no artigo 2º da referida Lei.

A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família.
No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.

A Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção – peixes e invertebrados aquáticos reconhecida e regulamentada pelas Portarias MMA nº 445/2014, 98/2015 e 163/2015 especificam que para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) poderá ser permitido o uso sustentável, desde que regulamentado e autorizado pelos órgãos federais competentes e atendendo minimamente a critérios. Neste âmbito específico, qual critério não está tipificado na Portaria MMA nº 445/2015?

A Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014, reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção". Destaca-se que as espécies constantes da Lista, classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU), ficam protegidas de modo integral, incluindo, entre outras medidas, a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.
Esta Portaria estabelece que “a captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de exemplares das espécies de que trata o caput somente poderá ser permitida para fins de pesquisa ou para a conservação da espécie, mediante autorização” do

Segundo a Embrapa, “a premissa básica do controle biológico é controlar as pragas agrícolas e os insetos transmissores de doenças a partir do uso de seus inimigos naturais, que podem ser outros insetos benéficos, predadores, parasitóides, e microrganismos, como fungos, vírus e bactérias. Trata-se de um método de controle racional e sadio, que tem como objetivo final utilizar esses inimigos naturais que não deixam resíduos nos alimentos e são inofensivos ao meio ambiente e à saúde da população. Dessa forma, a pesquisa agropecuária espera contribuir para reduzir o uso de pesticidas químicos empregados no manejo integrado de pragas, colaborando para a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, redução da poluição ambiental, preservação dos recursos naturais e, portanto, para a sustentabilidade dos agroecossistemas.”
Entre os diversos agentes biológicos existentes, a joaninha predadora (Coleoptera; coccinellidae) é uma das alternativas introduzidas para o controle biológico de cochonilhas rosada (Maconellicoccus hirsutus) e de pulgões (afídeos) em cultivos de considerável importância econômica.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome científico da joaninha predadora.

Anatomia vegetal é o ramo da botânica que se dedica a estudar a forma como as células, os tecidos e órgãos das plantas se organizam e, basicamente, a organização vegetal se dá em órgãos vegetativos (raiz, caule e folha) e órgãos reprodutivos (flor, fruto e semente).
As células vegetais possuem, entre outros, parede celular, plastos e vacúolos.
A correta denominação da organela citoplasmática típica das células vegetais, com formato de vesículas esféricas, responsável pela beta-oxidação de ácidos graxos e pelo armazenamento de enzimas que catalisam a substância tóxica H₂O₂ (também conhecida como água oxigenada) é

A transpiração é o processo pelo qual as plantas perdem água para a atmosfera, na forma de vapor, através dos estômatos. Todavia, quando a transpiração diminui, algumas plantas também perdem seiva xilemática no estado líquido, em um processo denominado gutação. Para tal, também existem poros de abertura fixa encontrados nos bordos e pontas das folhas. Esses poros estão associados a um tecido parenquimatoso modificado, denominado epitema, no qual os terminais do xilema (traqueídeos) extravasam a seiva.
Em plantas apresentando gutação, os tecidos do xilema encontram-se sob pressão positiva. Assinale a alternativa que indica a correta denominação desses poros de abertura fixa encontrados nos bordos e pontas das folhas.

Geralmente a principal característica de diferenciação entre animais vertebrados e animais invertebrados é a presença de coluna vertebral. No grupo dos animais vertebrados estão aqueles que possuem coluna vertebral, ou seja, que possuem ossos e um esqueleto interno.
Os Cordados geralmente possuem uma cavidade revestida pela mesoderme que origina os órgãos internos, possuem simetria bilateral (deuterostômios) e apresentam embriologia notocorda, possuindo tubo neural e fendas branquiais na faringe.
O filo dos cordados reúne três subfilos: os urocordados, os cephalocordados e os vertebrados. Dentre os cefalocordados, os anfioxos são animais pequenos, chegando a medir até 8 centímetros de comprimento, têm o corpo semelhante a de um peixe e vivem semi-enterrados na areias, em locais de águas calmas e limpas, mantendo somente a parte anterior do corpo para fora do substrato.
A correta denominação do gênero que representa os anfioxos é

A taxonomia pode ser compreendida como o ramo da biologia responsável por descrever, identificar e nomear os seres vivos de acordo com os critérios estabelecidos, como aspectos morfológicos, genéticos, fisiológicos e reprodutivos.
As categorias taxonômicas integram um sistema hierárquico de classificação (hierarquia taxonômica), proposto pelo naturalista sueco Carl von Linné (1707 - 1778), popularmente conhecido por Lineu. Este é um sistema de ordenação em que os seres vivos são agrupados numa série ascendente.
A proposta científica de Lineu agrupa os seres vivos em sete categorias taxonômicas principais que, corretamente, são