O atributo do ato administrativo decorrente do reconhecimento de que a Administração Pública pode criar, independentemente da concordância dos particulares, obrigações unilateralmente impostas em razão de seu poder extroverso é denominado:

De acordo com a classificação dos agentes públicos e em conformidade com as normas jurídicas emvigor, estão sujeitos, obrigatoriamente, a concurso público:

O que se considera requisito essencial para propositura, pelo Estado, de ação regressiva em face do agente público causador do dano?

O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. Sendo desprovidos de personalidade jurídica própria, os órgãos apresentam correlação imediata como fenômeno da:

Embora não expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios administrativos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência:

Nos termos do Decreto 6.660/2008, assinale a alternativa que contenha uma assertiva correta.

Conforme dispõe o artigo 66 da Lei nº 9.605/1998, o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental incorrerá na pena de:

Em relação a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que contenha uma assertiva verdadeira.

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, especificamente em seu artigo 34, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, entre outros, por:

Em relação ao artigo 1º da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento: