A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará;

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

II- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

Analise as afirmações a seguir sobre a apresentação de informação orçamentária nas Demonstrações Contábeis:

I- Regime contábil refere-se ao regime de competência ou de caixa.

II- Orçamento anual significa o orçamento aprovado para um ano. Não Inclui estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere o orçamento.

III- Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo Poder legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.

IV- Regime orçamentário corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

Assinale a alternativa correta.

Governo do Estado divulgou em seu Balanço Orçamentário que arrecadou 34,16 bilhões de receitas no ano de 2022, frente a 31,75 bilhões previstas e realizou (empenhou) o total de R$33,75 bilhões de despesas no ano de 2022 contra 31,75 bilhões que foram fixadas. Diante dos dados apresentados pelo ente público, no ano de 2022, o Governo do Estado apresentou um:

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;

II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Fernando, servidor público da Secretaria do Meio Ambiente, tem como principio garantir a menor aplicação de recursos, com qualidade na entrega dos serviços realizados, gerando maior produtividade e economicidade à secretaria, sem prejuízo às necessidades e expectativa dos usuários. Pode-se dizer, corretamente, que ele cumpre qual principio da Administração Pública?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° da Lei Federal n.º 8.429/92, e alterações, se houver, notadamente, exceto:

As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:

I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;

II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;

III- informação sobre os documentos em tramitação;

IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;

V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral.

São corretos:

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta. Caracterizam-se pela personalidade jurídica própria. Entre elas, estão:

I- IBAMA;

II- Caixa Econômica Federal;

III- Petrobras:

IV- BACEN.

Estão corretos:

Guilherme utiliza o Planejamento Estratégico para prever três aspectos de atuação:

I- o que a organização pode fazer em relação ao ambiente externo, aproveitando as oportunidades e criando barreiras para as ameaças;

II- o que a empresa pode fazer em relação ao seu macroambiente, desenvolvendo as competências, conhecimento, habilidades e atitudes dos funcionários para melhorar os resultados dos processos internos;

III- o que a alta administração pode fazer, considerando as expectativas pessoais, das equipes, cenários, mercado e as restrições sociais e éticas.

É(São) correta(s):

Qual ferramenta de gestão pode ser usada para identificar a frequência de utilização de recursos, permitindo uma melhor avaliação dos recursos empregados e a priorização de problemas?