Os riscos ambientais são determinados por agentes biológicos, químicos ou físicos que podem gerar danos ao trabalhador. Previsto na NR9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem como principal objetivo a "preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequentemente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados ao PPRA:

(__)O PPRA é de responsabilidade do empregador, mas deve ser desenvolvido com os trabalhadores.

(__)No documento-base deverá constar toda a descrição, que incluirá como etapas do PPRA: antecipação e reconhecimento dos riscos; estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; avaliação dos riscos e da exposição dos  trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; e registro e divulgação dos dados.

(__)PPRA faz parte das iniciativas que promovem e preservam a saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado ou não com o PCMSO.

(__)Sua estrutura básica inclui: planejamento anual com estabelecimento de metas; prioridades e cronograma; estratégia e metodologia de ação; forma do registro; manutenção e divulgação dos dados, periodicidade; e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:

I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que categoriza que ao administrador é possível realizar somente o que estiver previsto em lei.

A administração de salários, segundo Chiavenato (2003), é um conjunto de normas e procedimentos que visam estabelecer e/ou manter estruturas de salários equitativas e justas na organização.

A remuneração incorpora, além do salário, diversas parcelas adicionais, como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões, gratificações, participação nos lucros, políticas de benefícios da empresa, entre outros. Esses elementos podem variar de acordo com a legislação, políticas internas da empresa e acordos individuais.

Analise os itens abaixo, quais são elementos que compõem um Plano de Cargos e Salários:

I.Estrutura salarial.

II.Critérios de promoção.

III.Regulamento do plano de cargos e salários.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é um estatuto que estabelece as normas das relações individuais e coletivas de trabalho. Ela foi documentada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de unificar a legislação trabalhista em uma mesma ferramenta.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados ao CAPÍTULO IV da CF− Das Férias Anuais SEÇÃO I − Do Direito a Férias e da sua Duração:

(__)Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

(__)Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I − 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

(__)Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I − 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; II − 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

(__)§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, assinale a alternativa correspondente a esses grupos.

Em relação ao Sistema de Informação de Recursos Humanos (SIRH), podemos afirmar que:

I.É um programa ou software que contém informações dos colaboradores de uma empresa.

II.É um aplicativo que automatiza a coleta, organização e análise de dados de recursos materiais e humanos dentro da empresa.

III.Melhora a eficiência ao automatizar as tarefas administrativas e operacionais rotineiras, melhorando os dados e reduzindo erros.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá de forma inquestionável o segundo concentrando o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.