O Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma instância específica para tratar das questões afeitas à gestão das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, o Conselho de Gestão de Novas Tecnologias, um grupo ad hoc, formado em 1998, para atuar junto ao Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Rádio Cidadã é toda emissora que, independentemente de tamanho, qualidade ou situação financeira, designe parte do seu espaço para tratar de questões de cidadania, saúde, meio-ambiente e educação.

A estruturação de rádio e televisão na Câmara e no Senado só foi possível após aprovação de projeto de lei complementar modificando artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações que proibiam a propriedade de rádio e televisão por parte dos poderes legislativo e judiciário.

Em dezembro de 2001, foi aprovada a lei que tornou obrigatória a instalação, nos aparelhos de televisão, de dispositivo eletrônico que permite que os pais efetuem o bloqueio temporário de programas por eles considerados inadequados a seus filhos.

Se aprovada a alteração no limite da participação do capital estrangeiro na Lei do Cabo, os operadores de televisão paga, tanto via cabo quanto MMDS e DTH, poderão abrir o capital e associar-se a empresas estrangeiras.

As atividades das emissoras educativas no Brasil estão reguladas no Decreto-lei n.o 2.367/1967, que estabelece a diferença entre televisão educativa pública, independente do governo, e a televisão educativa estatal, dependente do governo.

A participação do capital estrangeiro nas transmissões de TV a cabo continua sendo uma batalha dos operadores dessa tecnologia, no âmbito do Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei que visa alterar o limite de participação do capital estrangeiro estabelecido na Lei do Cabo.

O limite para as concessões de emissoras de televisão e rádio para um mesmo grupo - cinco emissoras de televisão e até 5% das rádios - estabelecido no projeto da Lei de Radiodifusão vem despertando a crítica do empresariado, que tentou, mediante pressão política junto ao Congresso Nacional, impedir a aprovação do projeto de lei.

O projeto de Lei de Radiodifusão, apesar de ter recebido apoio de parlamentares da bancada governista e da oposição, foi alvo de severas críticas de diversas entidades, que condenavam a excessiva interferência da nova legislação no conteúdo da programação das emissoras.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.