No Congresso Nacional, tramitam quase duas centenas de projetos que envolvem rádio e televisão. Entre eles, incomodam os empresários do setor os projetos que pretendem regular a propaganda comercial e os que reivindicam tempo gratuito nas emissoras.

A reformulação completa do setor cinematográfico no Brasil foi proposta por meio de uma única Medida Provisória, a de n.o 2.228-1, de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Nacional do Cinema, criou o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE), autorizou a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) e alterou a legislação acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

De acordo com um dos itens da proposta de Lei Postal, caberá à Agência Nacional de Serviços de Correios regular e fiscalizar os operadores privados; o operador público não é citado na proposta, o que deixa, portanto, a ECT fora da regulamentação e da fiscalização da Agência.

O projeto de Lei Postal que está tramitando no Congresso Nacional propõe a criação de uma Agência Nacional de Serviços de Correios, de uma empresa de economia mista, a Correios do Brasil S.A., e a manutenção da ECT, na condição de empresa pública que deterá a exclusividade dos serviços de correios utilizados pelo setor público.

Os debates e enfrentamentos acerca de radiodifusão apenas reproduzem a eterna polarização em torno do tema: de um lado, os que são favoráveis ao que consideram a modernização do setor, entendida como capitalização dos veículos, capacidade competitiva e aprimoramento tecnológico, e, de outro lado, os que são contra a abertura do capital, porque a consideram perda da autonomia cultural e oportunidade para manipulação da opinião pública e para omissão de informação em prol de interesses internacionais.

O denominado canal de acesso público — um ou mais canais que o operador deve reservar para a veiculação de programas produzidos pela própria comunidade — não foi aprovado na tramitação da Lei do Cabo.

Uma rádio comunitária não pode ter fins lucrativos e, por isso, não pode veicular publicidade comercial, sendo permitidas apenas propagandas de cunho político, religioso ou de interesse da comunidade, como as propagandas de campanhas de saúde, antidrogas e educativas.

A rádio comunitária é um tipo especial de emissora de rádio FM, de alcance limitado a, no máximo, 1 km a partir de sua antena transmissora, criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

A TV Cultura de São Paulo é uma emissora de televisão pública, pertencente ao governo do estado de São Paulo.

Segundo a Constituição da República, nenhuma lei pode contrapor-se à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo. No entanto, o texto constitucional também ressalva a necessidade de se atender às qualificações profissionais estabelecidas em lei para o exercício das profissões.