Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.

Isso, no entanto, por si só, é insuficiente para transformar as finanças públicas no Brasil e, assim, realizar o fim último da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resta, agora, a nós outros, pô-la em prática, conferir-lhe eficácia, tarefa sem dúvida árdua, porquanto a nova lei introduz novos conceitos, que demandam esforço para ser incorporado, e destrói convicções tradicionais, já arraigadas na cultura político-administrativa brasileira.

De acordo com o texto acima, a Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu novos conceitos no campo das finanças públicas. No que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, essa lei alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, atribuindo-lhes

Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

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Com base nos dados apresentados e na Lei de Responsabilidade Fiscal, após o período imediatamente subseqüente ao relatório, ao poder executivo do estado de Goiás

Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Esta escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social eqüitativo e sustentável.

Em 2001, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos.

Além dos programas estratégicos, foram desenvolvidos planos de ação integrada para a solução de problemas complexos. Estes planos têm como objetivo comum a coordenação de esforços e recursos federais, estaduais, municipais e da sociedade.

Alguns exemplos de planos de ação: o Projeto Alvorada, estruturado para combater a pobreza extrema e a exclusão social; o Plano Nacional de Segurança Pública, que enfrenta a questão da violência e da criminalidade; e o Brasil Empreendedor, que promove o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas para gerar mais empregos.

A implementação dos programas estratégicos e dos planos de ação integrada é realizada sob gerenciamento intensivo, de acordo com o modelo gerencial do Avança Brasil, visando otimizar resultados com redução de prazos e custos.

Os programas e projetos estratégicos referidos no texto acima para o período de 2000 a 2003 incluem o(a)