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As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.
As emendas às proposições em tramitação na comissão serão obrigatoriamente rejeitadas, em sua primeira votação, quando contrariarem as normas constitucionais, legais e regimentais.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
O relator-geral poderá, no decorrer dos trabalhos, propor à comissão alteração do parecer preliminar, com a devida comprovação técnica e legal, caso identifique erro ou omissão nas estimativas de receita ou alteração relevante na conjuntura macroeconômica, nos resultados fiscais ou nas despesas obrigatórias.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
Os relatores do projeto de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais deverão indicar em seus relatórios, para votação em separado, cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que foram identificados indícios de irregularidades graves informados pelo TCU.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
O projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária anual poderão ser divididos em até quinze áreas temáticas, que ficarão a cargo dos respectivos relatores-setoriais, nos termos do regulamento interno.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
As funções de presidente, vice-presidente, relator-geral e relator-setorial do projeto de lei orçamentária anual, bem como a de relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão exercidas, a cada dois anos, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.
Após terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das casas do Congresso Nacional, os projetos de planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República serão examinados pela CMPOF, que emitirá parecer quanto a adequação e compatibilidade com o plano plurianual, nos termos da Constituição vigente, com as leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual e complementares e com as normas que regem a matéria.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,
regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,
decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, ou pessoa jurídica regularmente constituída.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,
emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,
apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
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