Prova Completa: Analista Legislativo - Processo Legislativo (Senado - FGV

659080 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta.

A

A presença do Presidente é computada para efeitos de quórum, não podendo, todavia, votar em nenhuma hipótese.

B

Ao Vice-Presidente compete única e exclusivamente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

C

Cabe ao Presidente assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.

D

A assunção a cargo de Ministro de Estado por Senador não implica renúncia ao cargo que ele exerça na Mesa, nem na perda de seu mandato.

E

Compete ao Presidente convocar e presidir as sessões conjuntas do Congresso Nacional, as quais se realizarão no Senado Federal.

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659079 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.

II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.

III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode-se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá-lo. "

IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.

Estão corretas apenas as afirmativas

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658920 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Analista Legislativo - TI/Análise de Sistemas
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Analista Legislativo - TI/Suporte
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Bem no fundo

no fundo, no fundo,

bem lá no fundo,

a gente gostaria

de ver nossos problemas

resolvidos por decreto

a partir desta data,

aquela mágoa sem remédio

é considerada nula

e sobre ela - silêncio perpétuo

extinto por lei todo o remorso,

maldito seja quem olhar pra trás,

lá pra trás não há nada,

e nada mais

mas problemas não se resolvem,

problemas têm família grande .

e aos domingos saem todos passear

o problema, sua senhora

e outros pequenos probleminhas

( Paulo Leminski)

Na primeira estrofe, ocorre um caso de concordância ideológica, também conhecida por silepse, ao se associar a forma "a gente" com "nossos". De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há um caso de silepse considerado regra a ser seguida. Assinale-o.

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658889 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Leis Orçamentárias

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.

B

Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações.

C

É cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

D

O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comis~ mista de orçamento.

E

A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de previa dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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658887 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

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658885 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritário.

Compete privativamente ao Senado

A

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

B

iniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que disponham sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

suspender a intervenção federal.

D

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

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658871 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

A

se trata de modalidade de procedimento legislativo que, tendo em vista a urgência do tema em discussão, dispensa a oitiva das Comissões Permanentes do Parlamento.

B

se refere ao procedimento em que a votação de certas matérias, devidamente previstas no Regimento Interno das Casas Legislativas, serão feitas somente pelas Comissões no âmbito de suas atribuições.

C

será adotado, por solicitação do Presidente da República, para a votação de declaração de guerra, celebração de paz e declaração do estado de sítio.

D

será adotado nos casos em que o Plenário delegar a alguma Comissão Permanente a discussão e votação das matérias exaustivamente indicadas pela Constituição Federal.

E

estabelece o rito por meio de qual o Senado vota matérias de sua competência exclusiva.

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658870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

A

aprovar, por maioria de 2/3 seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

declarar a guerra.

C

sustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.

D

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.

E

declarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda ;ão apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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658864 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

B

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.

C

A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

O Procurador-Geral da República realmente detém a iniciativa exclusivamente das leis que disponham sobre a organização o Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.

E

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

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658861 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

A

as deliberação devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

C

a maioria simples de votos equivale, em qualquer caso à metade mais um dos votos dos presentes.

D

os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o eleito de se apurar o resultado final da votação.

E

as deliberações podem ser tomadas por números de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.