A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e parágrafo 2º da Constituição Federal.

III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Assinale

A e B, casados pelo regime da comunhão universal de bens, são sócios da Clínica Ortopédica Planalto Central Ltda. Com o falecimento de A, qual é a medida a ser adotada por B?

Na sociedade Montanha Têxtil S.A., a assembleia geral deliberou a dissolução com quorum de mais de 70% (setenta) por cento do capital com direito a voto. Os acionistas acataram a orientação do controlador sobre a inviabilidade de manter a sociedade em funcionamento, diante da concorrência predatória dos produtos importados no setor têxtil e da inviabilidade de superação da crise. Sobre a dissolução do tipo societário em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

Quais prerrogativas previstas expressamente na Lei Federal nº 6.404/76 associadas à detenção de uma golden share podem ser titularizadas pelo poder público?