Em relação ao tema de regimes complementares para os servidores públicos, afirma-se que

I. a Constituição Federal permitiu que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pudessem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

II. esse regime deve ser regulamentado por lei complementar, conforme definido na própria Constituição.

III. o servidor, que aderir a esse regime, terá direito a um benefício na modalidade de contribuição definida.

Assinale

Sobre o sistema previdenciário brasileiro e seus regimes, afirma-se que

I. o Regime Geral de Previdência Social, é de natureza obrigatória apenas para os trabalhadores da iniciativa privada que possuam carteira de trabalho.

II. o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, é de natureza obrigatória para todos os servidores de cargo efetivo das três esferas.

III. o Regime Próprio dos Militares, é de natureza obrigatória para todos os militares das forças armadas.

IV. o Regime de Previdência Complementar, é optativo, dividido em dois segmentos (previdência aberta e fechada) e destinado apenas aos trabalhadores do setor privado, mas com previsão para os entes públicos.

Assinale se:

Em relação à Resolução do Senado Federal 78, de 1998, é correto afirmar que

I. quaisquer operações de crédito interno e externo realizadas pelos Estados e Municípios estão sujeitos também às normas das câmaras estaduais e municipais, respectivamente.

II. é vedado aos Estados, que pleitearem autorização para contratar as operações de crédito regidas por esta Resolução, assumir compromissos diretamente com fornecedores mediante carta de crédito.

III. as operações de crédito realizadas pelos Municípios não poderão ultrapassar o limite das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual (LOA), além de cumprir com as normas de finanças públicas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101, 2000).

Assinale