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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
I. da ausência de impressões individuais de quem comunica;
II. da impessoalidade de quem recebe a comunicação, tanto o cidadão quanto um órgão público;
III. do caráter impessoal do próprio assunto tratado.
Completa(m) o enunciado corretamente
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Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Assinale
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