O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:

I- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;

Il- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;

IIl- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS determina que a garantia de proteção socioassistencial compreende, exceto:

Marque a única alternativa que não descreva um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas:

Dentre as diretrizes da política de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que deve haver integração operacional de diversos órgãos para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou sua colocação em família substituta. Marque a única alternativa que não indique um destes órgãos:

A respeito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) previsto na LOAS, apenas não se pode afirmar:

Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução n. 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância. Sobre o PNVS, apenas não é correto afirmar:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado exceto o seguinte:

A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:

(...) contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação;

(...) ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes;

(...) analise e delibere acerca da respectiva prestação de contas;

(...) proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

Após a leitura das assertivas, marque-as em V (Verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:

I- a realização de concurso público;

Il- a instituição de departamento de prova de títulos;

IIl- a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;

IV- a instituição de observatórios de práticas profissionais.

Após a leitura, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei n. 8.662/1993, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito:

|- às prerrogativas da profissão de Assistente Social;

Il- à dignidade da profissão de Assistente Social;

IIl- ao prestígio da profissão de Assistente Social.

Estão corretos apenas: