Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.

No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.

Na gestão por competências, busca-se alinhar o desenvolvimento dos servidores às necessidades estratégicas do órgão, identificando-se lacunas de conhecimento, habilidades e atitudes e orientando-se ações de capacitação, movimentação e avaliação de desempenho.

No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.

Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.

A disponibilização, em portais de governo eletrônico, de apenas dados agregados de execução orçamentária e financeira, sem detalhamento por unidade gestora, natureza de despesa, credor e objeto do gasto, limita o controle social efetivo.

Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.

A adoção de iniciativas de governo eletrônico garante o aumento da transparência da administração pública, ainda que as informações disponibilizadas sejam apresentadas em formatos pouco acessíveis e sem padrões de abertura de dados.

No que diz respeito às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue o seguinte item.

As reformas administrativas orientadas pelo gerencialismo, a partir da década de 90 do século XX, propuseram o fortalecimento do papel executor direto do Estado na provisão de serviços, com ampliação da estrutura burocrática tradicional e redução de mecanismos de controle por resultados.

No que diz respeito às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue o seguinte item.

No contexto das reformas administrativas contemporâneas, a reforma do serviço civil caracteriza-se pela adoção de critérios predominantemente políticos no ingresso e na promoção dos servidores, pela rigidez absoluta das carreiras e pela ausência de mecanismos de responsabilização pelo desempenho individual.

Julgue o item seguinte, relativo aos indicadores de desempenho, seus tipos e suas variáveis componentes.

Os indicadores de processo acompanham as atividades realizadas, e os indicadores de resultado mensuram os produtos e efeitos gerados pelas ações, sendo ambos relevantes para a avaliação do desempenho organizacional.

Julgue o item seguinte, relativo aos indicadores de desempenho, seus tipos e suas variáveis componentes.

A descrição de um indicador de desempenho deve especificar, além da fórmula de cálculo, a fonte de dados, a periodicidade de apuração e o responsável pelo seu monitoramento, pois esses elementos são essenciais para garantir a confiabilidade e o uso efetivo da informação.