Texto para responder à questão.

A Constituição Federal de 1988 municiou a sociedade de garantias de acesso a informações públicas ou privadas, que assegurem o controle social, inclusive, dotando o cidadão de meios de denunciar a existência de irregularidades de que detenha conhecimento. Tal direito encontra-se expressamente disposto no art. 74, parágrafo segundo, da Constituição:

Art. 74

§ 2.° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

Adentrando no tema controle de Administração Pública propriamente, podemos dizer que o controle interno pode ser entendido como o autocontrole (ou autotutela), ou seja, aquele exercido pelo próprio Poder Público, em sua esfera administrativa, com vistas a disciplinar rotinas e evidenciar procedimentos ilegais ou ilegítimos.

O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo e tem o objetivo de comprovar a probidade na administração de bens e recursos públicos, ou seja, no exercício do controle externo, fiscaliza-se a arrecadação, a guarda e a aplicação de tais recursos, e ainda, a conservação do patrimônio. Esse é sem sombra de dúvidas um controle político. O controle técnico, sob os pontos de vista da legalidade contábil e financeira, fica a cargo dos Tribunais de Contas.

De um modo geral, o controle tem um sentido amplo, engloba a fiscalização, a programação, a alocação e o dispêndio de recursos públicos.

Controle externo, tribunais de contas e controle interno: interação para o fortalecimento da sociedade. Internet: <www.controladoria.ufpe.br> (com adaptações).

O texto acima

Nós, brasileiros, somos um povo em ser, impedidos de sê-lo. Um povo mestiço na carne^(b) e no espírito, já que aqui^(a) a mestiçagem jamais foi crime ou pecado. Nela^(b) fomos feitos e ainda continuamos nos fazendo. Essa massa de nativos oriundos da mestiçagem viveu por séculos sem consciência de si^(d), afundada na ninguendade. Assim foi até se definir como uma nova identidade étnico-nacional, a de brasileiros. Um povo, até hoje, em ser, na busca dura de seu destino. Olhando-os, ouvindo-os, é fácil perceber que são, de fato, uma nova romanidade, uma romanidade tardia mas melhor, porque lavada em sangue índio e sangue negro.

Na verdade das coisas, o que somos é a nova Roma^(e). Uma Roma tardia e tropical. O Brasil é já a maior das nações neolatinas, pela magnitude populacional, e começa a sê-lo^(e) também por sua criatividade artística e cultural. Precisa agora sê-lo no domínio da tecnologia da futura civilização, para se fazer uma potência econômica, de progresso autossustentado. Estamos nos construindo na luta para florescer amanhã como uma nova civilização, mestiça e tropical, orgulhosa de si mesma. Melhor, porque incorpora em si mais humanidade. Mais generosa, porque aberta à convivência com todas as raças e todas as culturas e porque assentada na mais bela e luminosa
província da Terra.

Darcy Ribeiro. O povo brasileiro. São Paulo: Companhia de Bolso, 2007 (com adaptações).

No que se refere ao emprego das formas pronominais no texto, assinale a alternativa correta.

É evidente que o comportamento ético humano tem um grau de elaboração e complexidade que o torna distintamente humano e não apenas uma cópia daquilo que outras espécies têm ao seu dispor. As regras da ética criam obrigações especificamente humanas para qualquer indivíduo normal que as conheça, e, é claro, a codificação das regras é exclusivamente humana^(a). Quanto às narrativas que se construíram em torno das situações e das regras, são também exclusivamente humanas. No fundo não é assim tão difícil conciliar a percepção de que uma parte da nossa estrutura biológica e psicológica tem raízes não humanas com a noção de que a nossa compreensão profunda da condição humana confere a essas estruturas uma dignidade única.

A construção a que chamamos ética deve ter começado como um programa geral de regulação biológica^(b). O embrião dos comportamentos éticos deve ter sido mais uma etapa na progressão que inclui os mecanismos não conscientes e automatizados que nos permitem regular o metabolismo, ter pulsões e motivações e sentimentos dos mais diversos tipos. Não é difícil imaginar a emergência da justiça e da honra a partir de práticas de cooperação. Um aspecto particular das emoções sociais, aquele que se exprime sob a forma de comportamento dominante ou submisso no interior de um certo grupo, teria tido também um papel importante nos processos de negociação que definem a cooperatividade^(c).

Para que não se pense que a evolução e a sua bagagem de genes têm tido sempre um papel maravilhoso e nos trouxeram todos esses magníficos dispositivos, é hora de salientar que todas as emoções positivas de que venho falando, e que o altruísmo a que me referi, dizem respeito ao grupo. Em termos humanos, exemplos de grupos incluem a família, a tribo, a cidade e a nação^(d). Para aqueles que estão fora do grupo, a história revolucionária das reações emocionais é bem menos amável. As emoções simpáticas podem muito facilmente tornar-se desagradáveis e brutais quando são dirigidas para fora do círculo a que naturalmente se destinam. O resultado é bem sabido: raiva, ressentimento, violência, todas as reações que facilmente reconhecemos como embriões possíveis dos ódios tribais, do racismo e da guerra^(e).

Esta é também a hora de recordar que os mais recomendáveis comportamentos humanos não são necessariamente impressos nos circuitos neurais sob o controle do genoma. A história de nossa civilização é, de certo modo, a história de uma tentativa de oferecer os melhores dentre os nossos sentimentos morais a círculos cada vez mais amplos da humanidade, para além das restrições do grupo, de forma a abranger, eventualmente, a humanidade inteira. É claro que estamos muito longe de atingir esse ideal.

António Damásio. Em busca de Espinosa. São Paulo: Companhia das Letras, 2004 (com adaptações).

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentado um trecho do texto, seguido de uma proposta de reescrita.

Assinale a alternativa que apresenta uma proposta de reescrita que mantém o sentido original e a correção gramatical do texto.

A expressão controle social congrega várias conotações atadas a um só significado geral, que não se desvia do fenômeno da manutenção de padrões comportamentais relacionados a um grupo social. À semelhança de organismos vivos, a sociedade tende à autopreservação e repele o descontrole que implique^(d) sua desestruturação. Logo^(a), os vários modos de exercício do controle social se voltam todos para o estabelecimento de balizas a incontável número de atividades, nem sempre explícitas, que envolvam a sociedade, qualquer que seja seu grau de organização.

Lavrado^(b) de todas as ideias aditivas, o verbo controlar^(b), por sua vez, permanece ligado ao conceito de domínio. Portanto, controlar é fazer escolhas, estabelecer regras, obrigar ao seu cumprimento, confrontar o que foi planejado com o que veio de fato a ocorrer. Indicar o caminho. Dominar. A ideia indissociável é a de compartilhamento. O controle social pode ser compreendido como exercício da participação.

O controle social no Brasil encontra condições em face da transparência pública. Essa, por si só, é autêntica prestação de contas. Administração Pública transparente é Administração Pública prestadora de contas. Tanto mais efetivo será o controle social quanto mais bem compreendidos forem os atos gerenciais. Prestar contas é reconhecer direitos, expor-se a críticas, admitir erros e fazer as correções julgadas necessárias. No Brasil, atualmente, há^(c) claros indicativos de que a Administração Pública se torna cada vez mais transparente.

Em se tratando das facetas do controle social, podem-se delinear, com boa nitidez, três modos para seu exercício. O controle social pelo Estado; o controle social pela sociedade civil, solidário com o do Estado; e o controle^(e) da sociedade civil sobre o Estado.

O controle social pelo Estado contrasta com o exercido diretamente pela sociedade. Naquele caso é uma obrigação, e neste, um direito. Ambos são efetivos na estabilidade do próprio Estado. E, embora a sociedade não se confunda com o ente estatal, os membros do governo também o são da sociedade que governam. Em avaliação final, portanto, a sociedade sempre se controla, inclusivamente por meio de instrumentos estatais. As atividades do controle estatal, no Brasil, regulam-se por dispositivos constitucionais e distribuem-se em dois sistemas: os controles interno e externo.

In: Revista da CGU, ano VI, julho/2011. Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.