A LRF estabelece que, em suas relações com entes da federação, o Banco Central do Brasil poderá adotar o seguinte procedimento:

A garantia do credor de que os bens e serviços que está disponibilizando à administração têm suporte orçamentário se dá por:

A Secretaria de Estado de Saúde reservou dotação em seu orçamento para atender despesas com a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Entretanto, durante a execução das obras, o gestor percebeu que a dotação prevista havia sido subestimada. Assim, para garantir a efetividade do projeto, o gestor pode se valer de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, elaborado quadrimestralmente ou semestralmente em caso de municípios com menos de 50 mil habitantes, contém, dentre outras informações, as relativas à dívida consolidada e às operações de crédito. Dentre os órgãos e entidades da administração pública obrigados a elaborar o RGF, não se encontra o:

Segundo a Lei Complementar 101/00 (LRF), a dívida pública decorrente de títulos emitidos pelos entes da federação é classificada como:

São consideradas receitas correntes as decorrentes de:

Não serão computados como despesas com pessoal, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com:

Segundo o art. 92 da Lei n° 4320/64, é incorreto afirmar que a dívida flutuante compreenderá despesas com:

Nos termos da Lei Complementar 101/00 (LRF), é incorreto considerar como renúncia de receitas a concessão de:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei Complementar 101/00), as despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais, dentre outras, integrarão o orçamento da União. Acerca das despesas e receitas do Banco Central do Brasil, tratadas naquele diploma legal, é certo afirmar que: