Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de: I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. Plano de Assistência Social. Assinale:

Avalie se as diretrizes da Política de Educação em Saúde, visando à promoção da saúde e melhoria das condições de vida da população, devem estar estruturadas nos seguintes pilares: I - convênios II - estudos e pesquisas III - financiamento Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Lei 8.742/93 estabelece, em seu Art. 20, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao benefício de prestação continuada, são falsas (F) ou verdadeiras (V): Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1 (um) salário-mínimo. O benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

As afirmativas são respectivamente: