A SSPA é dotada de personalidade jurídica de direito público e, por isso, somente pode preencher cargos de provimento efetivo mediante concurso público.

A Constituição da República determina que, em cada município, deve haver um tribunal de contas municipal para fiscalizar o devido cumprimento do orçamento.

Seria inconstitucional lei do estado do Pará que conferisse três dias de licença a todo servidor público estadual que efetuasse doação de medula óssea para fins de transplante.

Seria inconstitucional dispositivo de lei estadual do Pará que estabelecesse para todo cidadão entre 20 e 40 anos de idade o dever de efetuar, ao menos, uma doação anual de sangue.

Se o estado do Pará tivesse um número de eleitores quinze vezes maior que o do estado de Roraima, o Pará teria direito a uma representação na Câmara dos Deputados quinze vezes maior que a de Roraima.

O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.

Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.

O repúdio ao terrorismo é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, no tocante a suas relações internacionais.

O percentual de partos cesarianos no Brasil vem crescendo de forma alarmante, chegando a ser, em média, na rede do SUS, maior que o de partos normais.