No direito civil brasileiro, a prescrição ordinária ocorre em dez anos para as ações pessoais e reais, contados a partir da data em que poderiam ter sido propostas.

Para a configuração do abuso de direito, é indispensável a ocorrência de dolo ou culpa.

A revisão judicial de diversos contratos de leasing indexados ao dólar ocorrida no Brasil a partir de 1999, tendo em vista a alteração em janeiro daquele ano do regime cambial — passagem do sistema de bandas cambiais para o câmbio flutuante —, que gerou a notória e repentina desvalorização da moeda brasileira em relação à norte-americana, deu-se por aplicação da teoria da imprevisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Andrea, credora de Maurício em razão de uma obrigação vencida em 10/5/2004, ajuizou ação pauliana em face de Maurício, requerendo a invalidação de doação realizada por ele a Bernardo em 5/3/2004, doação essa que, conforme comprovado na instrução, levou Maurício à insolvência, com o prévio conhecimento de Bernardo.

Nessa situação, a ação pauliana deverá prosperar, por estarem presentes os requisitos necessários e suficientes para configurar a fraude contra credores.

Denomina-se lesão o defeito no negócio jurídico que se caracteriza pela situação em que um contratante, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação do outro contratante.

Considere que Adriana venha a sofrer acidente em serviço que resulte no seu afastamento do exercício das atividades de seu cargo durante seis meses. Nessa situação, ela terá direito a licença por acidente em serviço e, durante o tempo que durar a licença, receberá mensalmente valor correspondente a 85% da sua remuneração normal.

Adriana conta com mais de três anos de efetivo exercício no seu atual cargo.

É requisito de validade do ato expropriatório o pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.

A CEB deve ter celebrado com o DF contrato administrativo de concessão de serviço público.