O Hospital Santo Aurélio é uma instituição privada de saúde com fins lucrativos. Nessa situação, é vedado a essa pessoa jurídica participar do Sistema Único de Saúde.

Determinada proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa situação, a proposta deve ser submetida à apreciação do presidente da República, que disporá do prazo de quinze dias para sancioná-la ou vetá-la.

Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.

O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.

Lílian pretende doar gratuitamente um de seus rins a um sobrinho que necessita urgentemente do transplante para sobreviver. Nessa situação, a doação seria inconstitucional, porque o direito à integridade física, por ser um direito fundamental, é indisponível.

Das demonstrações consolidadas, impostos e contribuições relacionados às transações entre as entidades que formam o conjunto econômico devem ser eliminados na mesma proporção dos resultados ainda não realizados dos estoques, do ativo permanente e de outros ativos e apresentados no ativo ou passivo circulante como impostos e contribuições diferidos.

No caso de empréstimos destinados a financiar a implantação de projetos, juros e encargos incorridos durante a fase pré-operacional e o período de implantação serão ativados, devendo ser registrados em conta destacada, onde fique evidenciada a sua natureza.

Quando a provisão para devedores duvidosos não for utilizada para baixa de títulos incobráveis e inexistir motivo que justifique o seu registro, deverá ser feita a reversão do saldo da conta retificadora classificada no ativo, com a correspondente redução do resultado da empresa.

Na avaliação de investimentos permanentes pelo método de custo, a geração efetiva dos lucros ou reservas não é considerada, mas, sim, as datas e os atos formais relacionados a eles ou a elas.

Quando o preço da emissão de debêntures for superior a seu valor nominal, a diferença constituirá o prêmio, que será registrado como reserva de lucro a realizar.