A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.

Contrariando o princípio da universalidade, o orçamento de investimentos das estatais não inclui todas as receitas e despesas dessas entidades.

No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.

No orçamento fiscal, encontram-se todas as dotações da administração direta do poder público.

A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.

Determinado empregador tomou conhecimento de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho no dia 3/11/2004. Nessa situação, o prazo para apresentação de defesa expirou no dia 8/11/2004.

Esmeralda e Antônio são partes em ação trabalhista em que houve decisão de mérito desfavorável tanto à reclamante, quanto ao reclamado. Esmeralda apresentou tempestivo recurso ordinário, mas o procurador de Antônio perdeu o prazo para a interposição do referido recurso. Nessa situação, Antônio poderá apresentar recurso adesivo, no prazo de suas contra-razões ao recurso interposto por Esmeralda.

Houve rescisão de contrato de trabalho de dois empregados e estes propuseram, concomitantemente, reclamações trabalhistas contra empregador comum. Nessa situação, cada reclamante estará impedido de testemunhar na ação do outro, sob pena de serem declarados suspeitos.

Anália deseja ajuizar reclamação trabalhista contra seu empregador. Nessa situação, Anália poderá reclamar pessoalmente, perante a justiça do trabalho, e a petição inicial poderá ser apresentada verbalmente, a qual será reduzida a termo, em duas vias.

Considere que determinada sentença normativa preveja novas condições de trabalho a uma categoria de trabalhadores.

Nessa situação, essas disposições se integrarão, de forma definitiva, aos respectivos contratos de trabalho.