No que concerne à Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas:

I. Os Secretários de Estado são competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados.

II. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

III. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo que tal prazo não poderá ser prorrogado a requerimento do interessado.

IV. A posse poderá ser tomada por procuração tão somente quando se tratar de funcionário ausente do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

No processamento da folha de pagamento de um órgão do Estado de São Paulo, considere os seguintes procedimentos:

I. A contribuição previdenciária do servidor recairá sobre vencimentos ou salários, vantagens diversas, excetuando-se a gratificação por serviço extraordinário, salário-família, entre outros.

II. O décimo terceiro salário não é considerado para fins de incidência de contribuição previdenciária.

III. O imposto de renda incidente sobre rendimentos de anos anteriores de um pensionista é feito na fonte, no mês do crédito ou recebimento, em separado dos demais recebimentos naquele mês.

Está correto o que se afirma APENAS em