De acordo com a Lei n. 11.959/09 e o Ato Normativo IN MMA n. 14/04, na área de operação da divisa dos estados de Pernambuco e Alagoas até a divisa dos municípios de Mata de São João e de Camaçari no estado da Bahia, o defeso do camarão rosa, sete-barbas, branco (Nordeste: Al/Ba) deve ser observado.

Para os respectivos períodos é correto afirmar que o defeso deve ser observado no período

A Resolução n. 357/05 do CONAMA dispõe sobre a classificação e as diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais.

A esse respeito, analise os itens a seguir.

I. Águas doces: salinidade igual ou inferior a 0,5‰.

II. Águas salobras: salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

III. Águas salinas: salinidade igual ou superior a 30‰.

Assinale:

Ao considerar a Gestão de Ecossistemas aquáticos, a Lei n. 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei n. 12.651/12, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

I. 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

II. 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

III. 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

Assinale:

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, segundo a Lei n. 9.433/97, é competência

Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 está a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Com relação a esse instrumento, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

II. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

III. As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos fazem parte do conteúdo mínimo que deve ser apresentado pelos Planos de Recursos Hídricos.

Assinale:

Segundo a Lei n. 6.938/81 e suas alterações o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), segundo a lei nº 9.433/97, é um dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com relação à composição e às atribuições do CNRH, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do CNRH.

( ) Compete ao CNRH deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

( ) Compete ao CNRH aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Complementar n. 140/11 altera a Lei n. 6.938/81 e regulamenta a Constituição no que diz respeito às competências comuns relativas a proteção do meio ambiente.

As alternativas a seguir listam situações que exigem, segundo que esse instrumento legal, ações administrativas da União para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, a exceção de uma. Assinale-a.

Sobre as atividades técnicas mínimas que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve desenvolver, de acordo com a Resolução CONAMA n.001/86, analise as afirmativas a seguir.

I. Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

II. Definição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais negativos.

III. Avaliação ambiental estratégica (AAE).

Assinale: