Relativamente à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e assegura direitos à liberdade de consciência e de crença possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente à Lei nº 12.651/2012, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Amazônia Legal abrange nove estados brasileiros, sendo eles o Acre, o Amapá, o Pará, o Amazonas, Rondônia, Roraima, parte do Mato Grosso do Sul, Sudeste de Tocantins e Maranhão.

( ) Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) A Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

( ) Propriedades localizadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal devem preservar, no mínimo, 35% da vegetação nativa existente.

( ) O uso alternativo do solo com plantio de florestas exóticas como, por exemplo, o eucalipto, a acácia, em áreas antes ocupadas por vegetação nativa ou formações sucessórias é vetado em qualquer circunstância.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 quanto aos programas governamentais criados no passado, e que conduziam o agricultor brasileiro à ilegalidade ambiental e sua finalidade naquele momento, antes do novo Código Florestal Brasileiro.

Coluna 1

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1. Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria – PROTERRA.

2. Programa de Integração Nacional – PIN.

3. Programa Nacional para Aproveitamento de várzeas irrigáveis – PROVÁRZEAS NACIONAL.

4. Programa de Polos Agropecuárias e Agrominerais da Amazônia.

Coluna 2

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( ) Visava, em sua primeira etapa, a construção imediata das rodovias Transamazônicas e Cuiabá-Santarém, onde foram realizados grandes desmatamentos.

( ) Incentivava a ocupação das Regiões Norte e Nordeste, com a distribuição de terras e estímulo ao desmatamento, para realizar o uso produtivo do solo.

( ) Tinha por finalidade financiar o plano de obras de infraestrutura nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDAN e SUDENE, promovendo sua mais rápida integração à economia nacional.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento racional e gradativo de áreas naturais em propriedades rurais com que apresentavam problemas de má drenagem natural do solo, sendo beneficiados produtores rurais e cooperativas.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento integrado das potencialidades agropecuárias, agroindustriais, florestais e minerais em áreas prioritárias da Amazônia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

I. Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

II. Estabelecer sistema de coleta seletiva.

III. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:

I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.

III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.605/1998, em seu Capítulo III, estabelece que, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Quais estão corretas?

De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estão as restritivas de direitos. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Unidade de Conservação que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória e que pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários, denomina-se:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:

São consideradas, para os efeitos da Lei Federal nº 9.433/1997, organizações civis de recursos hídricos, EXCETO: