Sobre as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) relativas à educação dos reclusos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível.
II. A educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional.
III. A educação dos reclusos deve ser integrada, tanto quanto possível, ao sistema educacional do país, permitindo a continuidade dos estudos após a libertação.

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições normativas.
Coluna 1
1. Direito à Vida.
2. Direito à Integridade Pessoal.
3. Direito à Liberdade Pessoal.
4. Direito de Retificação ou Resposta.
5. Direito à Propriedade Privada.
Coluna 2
( ) Ainda que se trate de garantia passível de restrição em situações de anormalidade institucional,a Convenção estabelece que a supressão do direito à locomoção, quando efetivada por agente estatal sem revestimento judicante, exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de caracterização de arbitrariedade.
( ) A vedação a qualquer forma de coação física ou moral que importe em diminuição da capacidade volitiva do indivíduo, bem como a imposição de padrão mínimo de civilidade no trato com a população carcerária, constituem cláusulas pétreas convencionais, imunes à suspensão mesmo nos períodos de exceção.
( ) A compensação por danos decorrentes de imputações falsas ou injuriosas divulgadas por qualquer meio de difusão coletiva deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico interno, que disporá sobre os mecanismos processuais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de o prejudicado exigir a divulgação da resposta em condições equivalentes à ofensa.
( ) A faculdade de dispor dos bens que integram o patrimônio do indivíduo pode sofrer limitações impostas pelo Poder Público, desde que tais restrições atendam a finalidades de caráter coletivo e sejam acompanhadas da respectiva contraprestação econômica, em montante que reflita o efetivo valor do bem.
( ) A exceção à vedação de eliminação física de seres humanos, prevista na Convenção, submete-se a condições rigorosas, dentre as quais a prévia cominação legal para os delitos de máxima gravidade, a impossibilidade de ampliação do rol de crimes a ela sujeitos e a garantia de ampla defesa no processo que a impuser.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Autoridades prisionais deverão reconhecer que mulheres presas de diferentes tradições ____________ e culturais possuem necessidades distintas e podem enfrentar múltiplas formas de ____________ para obter acesso a programas e serviços cuja implementação seja ligada a fatores de gênero e culturais. Dessa forma, autoridades prisionais deverão oferecer programas e serviços ____________ que incluam essas necessidades, em consulta com as próprias presas e os grupos pertinentes.
De acordo com a Regra 54 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre a Regra 33 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos o funcionário designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento sobre as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.
II. Deverá ser oferecido treinamento básico aos funcionários das prisões sobre as principais questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
III. É estritamente proibido que crianças acompanhem suas mães na prisão.
IV. O contato das mulheres presas com seus familiares, especialmente com seus filhos, deve ser condicionado à prévia autorização da direção do estabelecimento prisional, mediante avaliação do comportamento da detenta.

Considerando os procedimentos de inscrição do Encceja Nacional PPL 2025, estabelecidos no Edital nº 47/2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Solicitar, se necessário, o atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social.
II. Indicar o nível de ensino para o qual o participante deseja a certificação: Ensino Fundamental ou Ensino Médio.
III. Indicar as áreas de conhecimento em que o participante deseja realizar o exame.
IV. Conferir as informações prestadas e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as obrigações do Responsável Pedagógico estabelecidas no Edital nº 47/2025.

São objetivos do Encceja Nacional PPL 2025, EXCETO:

A participação no Encceja Nacional PPL que ocorreu em 2025 foi ____________, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino: no mínimo ___ anos completos para o Ensino Fundamental e, no mínimo, 18 anos completos para o Ensino Médio na data de realização do Exame, conforme estabelece o artigo ___, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No âmbito das Regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas.
( ) Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil.
( ) Se a criança nascer num estabelecimento penitenciário, é necessário constar no respectivo registro de nascimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise a sentença abaixo:
No momento do ingresso, deverão ser registrados o número e os dados pessoais dos filhos das mulheres que ingressam nas prisões (1ª parte). Os registros deverão incluir, sem prejudicar os direitos da mãe, ao menos os nomes das crianças, suas idades e, quando não acompanharem a mãe, sua localização e situação de custódia ou guarda (2ª parte). Toda informação relativa à identidade das crianças deverá ser confidencial e o uso de tais informações deverá sempre obedecer à exigência de garantir o melhor interesse das crianças (3ª parte).
Quais partes estão corretas?