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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal.
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.
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A respeito do processo histórico de anexação das terras acrianas ao território brasileiro e de seu contexto socioeconômico, julgue os itens subsequentes.
No final do século XIX e início do século XX, a migração para o Acre, sobretudo de nordestinos, esteve relacionada a uma demanda por mão de obra para extração do látex.
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A chegada de migrantes paulistas no estado do Acre, a partir da década de 70 do século XX,
ajudou a pacificar a região, pois os migrantes sulistas e sudestinos mediaram conflitos de terras centenários entre seringalistas e seringueiros.
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A chegada de migrantes paulistas no estado do Acre, a partir da década de 70 do século XX,
contribuiu para uma guinada nas atividades econômicas da região, que passaram a ser dominadas pela produção industrial.
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