Questões do Concurso TCE-AL - FCC

252097 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

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252096 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que

A

a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.

B

o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.

D

a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.

E

os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.

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252095 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

D

sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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252094 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

A

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

B

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

C

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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252093 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

A

é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

B

não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

D

não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

E

implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

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252092 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,

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252091 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

A

processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.

C

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D

julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

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252090 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Atos Administrativos

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

A

traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

B

aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

C

tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

D

pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

E

pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

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252089 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

B

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

C

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

D

Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

E

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.