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252085 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
 

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252084 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro
 

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252083 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria
 

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252082 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir
 

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252081 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal
 

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252080 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
 

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252079 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
 

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252078 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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A alteração unilateral dos contratos administrativos
 

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252077 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei nº 8.666/93, que o ato é
 

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252076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL
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O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
 

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